CORSAN. Prefeitura já teria proposta para mudar contrato, com previsão de investimento milionário em SM

O sindicalista Rogério Ferraz, do Sindiágua, tem posição clara: defende os interesses dos funcionários da Corsan, prioritariamente. Mas também é um sujeito que tem informações amplas sobre as questões da Companhia concessionária do abastecimento de água de Santa Maria.

E é dele o texto abaixo. Mais que um discurso (o que seria natural, cá entre nós), ele traz informações fundamentais para se entender como funciona um contrato de concessão e, sobretudo, as mudanças havidas na regulação do setor, a partir de 2007. E que até podem beneficiar a boca do monte, se este for o interesse político da prefeitura.

O diabo é que parece não ser (e tratarei especificamente disso, em nota mais adiante). De todo modo, o material que me passou o Ferraz, e que reproduzo, explica exatamente como a coisa funciona, do ponto de vista legal. E, mais que isso, traz uma informação pra lá de relevante e que requer, penso, uma resposta convincente da Prefeitura: já haveria uma proposta para refazer o contrato hoje em vigor, e que obrigaria a Corsan a investir meeeeesmo em Santa Maria – sob pena de perder tudo o que já obteve por aqui. Ao contrário do que prevê a atual situação.

Melhor você mesmo ler, para entender. Atenção: os grifos não são do Ferraz, mas deste editor. A seguir:

“A salutar discussão sobre saneamento está aberta em todo o Brasil, também aqui no Rio Grande do Sul.

Até hoje vivemos com contratos entre a Concessionária e os municípios que realmente não atendem as necessidades do poder concedente. O de Santa Maria ainda é nestes termos. Um contrato ainda do tempo da ditadura, quando foi criado o PLANASA – Plano Nacional de Saneamento. Pois havia uma carência muito grande em todo o País de abastecimento de água com qualidade e, reconheçamos, para este fim até que se prestou este Plano. Mas estes contratos não davam autonomia alguma aos municípios, deixando as Concessionárias trabalharem da maneira como bem entendiam. Volto a dizer, nós santa-marienses ainda temos um contrato assim com a Corsan. Mas a evolução nos disse, entendo que até tardiamente, que é muito importante termos também coleta e tratamento de esgoto.

Durante quase duas décadas foi trabalhado por sindicatos e classe política um estudo que viabilizasse uma nova lei federal para o saneamento.

No início de 2007, LULA assina a lei 11445, considerada o Marco Regulatório do Saneamento, ainda nem regulamentada, que nos diz que até o final de 2010,  todos os contratos deverão estar renovados ou ainda, os municípios adequados à nova legislação. Todos, mas não necessariamente aqueles em que a vigência do contrato atual passa em muito o ano de 2010, o que é o caso de Santa Maria.

O que diz esta nova lei? Primeiro de tudo, acaba aquele modelo de contrato que só interessava às Concessionárias.

A partir de agora, o município passa a deter de fato e direito o poder sobre a concessão.

As concessionárias ficam condicionadas a sanções claras, inclusive com a possibilidade de ruptura unilateral do contrato sem precisar a prefeitura pagar pelo patrimônio da prestadora de serviço.

Caso a prefeitura de Santa Maria renove com a Corsan, poderá ficar aqui (sem ir para a Sede em Porto Alegre) um grande volume de recursos oriundos da tarifa para ser aplicado exclusivamente em saneamento. Forma-se com isto o Fundo de Gestão Compartilhada, ou seja, gerido pela prefeitura conjuntamente com a Corsan, notem que não é mais a Concessionária decidindo sozinha o que, como e se vai fazer.

Haverá uma regulação externa destes serviços. O prefeito pode incluir famílias de baixa renda que participem de algum programa social do município na “tarifa social” da Corsan.

O Plano Municipal de Saneamento deverá ser seguido à risca.

Óbvio que isto que cito aqui são apenas alguns tópicos de tudo que é possível através de um novo contrato entre prefeitura e Corsan.

Alguns poderão perguntar: mas, se a Corsan não cumpriu até agora, qual a garantia que no futuro ela cumprirá o contrato? Por um simples motivo: o novo contrato, ao contrário do atual, prevê claras sanções contra o descumprimento e o rompimento é uma delas.

Já está de posse do prefeito uma proposta da Corsan para renovação de contrato nestes novos termos. Mais de 400 milhões de reais previstos em investimentos.

Alternativas

Em todo o estado temos presenciado neste momento de discussão as mais variadas sugestões sobre o que deve o município fazer. Municipalizar? Privatizar? Seguir com a Corsan?

Mas, o que pode ou não neste momento? Onde o contrato já está encerrado, qualquer uma das possibilidades acima é possível, desde que tudo seja feito dentro da legalidade.

Onde o contrato é vigente, como aqui em nossa cidade, estas alternativas já não são tão claras assim. Pois, salvo a de renovar com a Corsan, as outras duas hipóteses passam pelo rompimento unilateral do contrato.

E neste ponto, não sou eu quem diz o que vai acontecer. É a lei. Não há como o município deixar de ter que ressarcir a concessionária por todo o seu patrimônio. Não há como a empresa deixar de acionar o município também por lucros cessantes. Então, apenas nestes dois pontos, estamos falando de quantos milhões de reais? O prefeito pode radicalizar e mesmo assim dispensar a Estatal? De repente, até pode. Acontecerá então como em Novo Hamburgo que em 1997 resolveu sair do sistema Corsan intempestivamente e hoje, quando os políticos da época já nem estão mais no cenário, os cidadãos daquele município terão que desembolsar mais de 160 milhões de reais para a Corsan a título de indenização pelo patrimônio. Isto já julgado em última instância.

Notem que o que escrevi aqui, não é o que eu “acho”. Isto vem acontecendo em várias partes do estado e até hoje nenhum dos prefeitos que tentaram, conseguiu privatizar ou municipalizar. Pois torna-se inviável ao município pelo alto valor da indenização.”

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