CÂMARA. Um punhado de bons projetos é apresentado. Todos consolidam a legislação
Uma grande (e muito boa) novidade pode ser encontrada no Boletim Legislativo 062/2011, divulgado na tarde passada. E, creia, não é o conjunto de indefectíveis requerimentos, como já tratado agora há pouco, na “Luneta Eletrônica”. No documento oficial, que traz a Ordem do Dia da Câmara de Vereadores, há o registro da apresentação de um punhado de projetos que, sim, fazem a diferença.
São as consolidações de diversas leis esparsas sobre temas iguais e/ou semelhantes e que facilitam a vida do legislador e do próprio cidadão. De uma certa maneira, são o corolário (perdão pela palavra) do trabalho já feito, antes, por um grupo de servidores nomeados pelos vereadores e que resultaram na unificação da legislação tributária – entre outras.
Para maior precisão, informa-se: são exatamente quatro projetos, todos apresentados pela Mesa Diretora do parlamento. E vale a pena conferir:
7671 – consolida a legislação que regulamenta a concessão do título de Utilidade Pública
7672 – dispõe sobre a unificação do Código de Posturas
7673 – consolida a legislação municipal sobre Denominação de Ruas
7674 – consolida a legislação municipal referente aos feriados, datas comemorativas e eventos oficias.
EM TEMPO. Bueno, se o que você leu até aqui é ótimo, também se torna importante dizer que nem tudo é perfeito. Tanto que foram apresentados outros dois projetos. Um, de Jorge Ricardo, cria mais um Dia (o do Ferroviário) que já existe em vários níveis. Outro é denominação de rua. Talvez seja o último do quase-de-volta-à-suplência João Kaus.
EM TEMPO 2. Em compensação, também consta do BL um projeto que será discutido nesta terça e, a menos que ocorra acordo de lideranças e sessão extraordinária, será votado na próxima quinta, uma outra importante proposta. Com origem na Executiva, é o Projeto de Lei 7345/2010, com substitutivo, e que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica, via microchip, de todos os animais domésticos da comuna.
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