NA JUSTIÇA. Marchezan Júnior quer suspender pagamentos que considera ilegais

Recebi, no final de semana, o material a seguir, acerca de ação movida pelo deputado estadual (e federal eleito) Nelson Marchezan Jr, do PSDB. Pela óbvia importância e repercussão, reproduzo a seguir:

 “Marchezan pede na Justiça suspensão de pagamentos ilegais para TJ/RS, MP/RS, TCE/RS e AL/RS

O deputado estadual Nelson Marchezan Júnior ingressou, nesta sexta-feira (05), com oito ações populares, todas com pedido de liminares, contra pagamentos ilegais de benefícios a membros do Tribunal de Justiça (TJ/RS), do Tribunal de Contas (TCE/RS), Ministério Público (MP/RS) e Assembleia Legislativa do RS. As ações pedem a nulidade de atos – considerando-os lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa – e o ressarcimento ao erário.

Duas das ações referem-se ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) -também conhecida como auxílio moradia – paga ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público gaúcho. Outras três ações pedem a aplicação do teto salarial no Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público. As outras três ações pedem a suspensão dos pagamentos relativos à URV para servidores e membros do Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa. (Em relação ao Tribunal de Justiça, Marchezan explica que os pagamentos da URV já estão suspensos, conforme decisão do Conselho Nacional de Justiça e Supremo Tribunal Federal).

Marchezan disse que ingressou com as ações populares porque informou aos órgãos de controle do Estado sobre as irregularidades e não viu nenhuma ação efetiva no sentido de coibi-las, uma vez que elas continuam ocorrendo. Marchezan disse que espera com as ações, além da suspensão dos pagamentos, a devolução do que foi pago indevidamente.

As ações foram protocoladas na Justiça Estadual, na Comarca de Porto Alegre.

O que são ações populares?

Todo eleitor, quando entender que há alguma irregularidade que possa lesar o patrimônio público, tem o direito de ingressar com ação popular, buscando a suspensão do ato ilegal e pedindo a reparação do prejuízo causado aos cofres públicos.

Marchezan protocolou as ações na condição de eleitor – e não como deputado estadual – o que poderia ter sido proposto por qualquer eleitor.” 

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