É fato. Um punhado de dispositivos da Constituição de 1988 simplesmente não funcionam. E, não raro, exigem manifestação do Judiciário. Tudo pela leniência do parlamento, que não fez o trabalho proposto pelos constituintes. Exemplo? O Congresso só se “coçou”, para definir o número de vereadores, depois que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de caso concreto, definiu por contra própria.
Mas há vários outros. E, agora, uma comissão conjunta da Câmara e do Senado vai tratar desse assunto. Tomara, apenas, que prospere. Ou, então, não poderão se queixar, depois, da intervenção de outro Poder. Para sabe mais da medida tomada na última semana, acompanhe material produzido pela Agência Senado. A reportagem é de Tércio Ribas Torres. A seguir:
“Senado e Câmara criam comissão para regulamentar dispositivos constitucionais
Os presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, assinaram nesta quarta-feira (20) o ato de criação da comissão mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição.
O texto da Carta Magna de 1988 ainda tem 25 dispositivos pendentes de regulamentação por meio de leis complementares e outros 117 que precisam de regulamentação por lei ordinária. A comissão, composta por seis deputados e seis senadores, terá 180 dias para concluir os trabalhos, com previsão de realização de uma reunião por semana.
Os deputados Cândido Vacarezza (PT-SP), Edinho Araújo (PMDB-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Sérgio Zveiter (PSD-RJ), Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Miro Teixeira (PDT-SP) serão os representantes da Câmara na comissão. Pelo Senado, farão parte da comissão os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Vital do Rêgo (PMDB-PB), Jorge Viana (PT-AC), Pedro Taques (PDT-MT), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP). O deputado Vacarezza será o presidente da comissão, que terá como relator o senador Romero Jucá.
De acordo com Jucá, a comissão vai trabalhar na modernização do arcabouço jurídico do país, examinando matérias conflitantes e leis vencidas, além de promover o enxugamento e a simplificação das leis vigentes. Segundo o senador, trata-se de uma tarefa grandiosa e de um trabalho importante para o Congresso Nacional…”
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