Agora, a fase é de regulamentação. Depois de aprovada pelo Congresso, a lei que criou a empresa gestora dos hospitais universitários foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Que, porém, vetou parágrafos do artigo em que se compunham os conselhos administrativo e consultivo da organização.
Assim, ficam excluídos dos conselhos os representantes dos docentes e técnico-administrativos, assim como da entidade composta dos reitores das instituições federais. Mais detalhes chegam através de material originalmente produzido pela assessoria do Andes, o Sindicato Nacional dos docentes, e publicado no sítio da Seção Sindical dos Docentes da UFSM. A seguir:
“Andes e Fasubra excluídas do conselho da EBSERH…
… A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, na última quinta (15), a Lei 12.550, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A presidente retirou da lei os parágrafos 2º e 3º, do artigo 9, que tratavam da composição dos conselhos administrativo e consultivo da nova empresa.
Desta forma, exclui a participação da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e da Federação dos Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra) do Conselho Administrativo da Ebserh e também do Conselho Consultivo, que previa ainda a participação do Conselho Nacional de Saúde (CNS), do Conselho Federal de Medicina (CFM), do Conselho Federal de Enfermagem (CFE) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
De acordo com a justificativa dos vetos, publicada no Diário Oficial da União de 16/12, Dilma informa que, ouvidos pela presidência, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Educação e da Saúde manifestaram-se pelo veto aos dispositivos.
Ainda segundo explicação divulgada no DOU, “a composição dos conselhos da entidade devem ser definidas em seu estatuto, que é o instrumento adequado ao estabelecimento das normas de organização interna da entidade”. A lei entra agora em fase de regulamentação e…”
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