QUE TAL? Surge proposta que altera forma de escolha de ministros do Supremo e do TCU. E limita seus mandatos

Hoje é assim: ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Contas da União só se aposenta compulsoriamente aos 70 anos. Pode ficar um monte de tempo no cargo, dependendo da idade que tem ao entrar. Pela ideia, assinada pelo petista Nazareno Fonteles, do Piaui, ninguém poderá ficar mais de sete anos na função.

Mais: diferente de hoje, em que o Presidente da República, no caso do STF, indica o nome, que é referendado pelo Senado, a proposta garante ao Congresso o direito de indicar ministros, alternadamente com o Executivo e entre eles. Isto é, quando for a vez do parlamento, numa é a Câmara dos Deputados, noutra é o Senado – que manterá o dever de chancelar a escolha.

Quais as chances de uma proposta ser aprovada? Não se sabe. Mas uma boa aposta é acreditar que será muito difícil passar, pela força óbvia que o Executivo mantém, historicamente, no País. Mas a ideia existe, e já tramita, no parlamento, como mostra reportagem de Jaciene Alves, distribuída pela Agência Câmara de Notícias. A seguir:

 “PEC limita a sete anos mandatos de ministros do STF e dos tribunais de contas

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/12, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que altera a forma de escolha dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais de contas da União (TCU) e dos estados.

A PEC fixa o mandato desses ministros em sete anos, vedada a recondução e o exercício de novo mandato. A regra passaria a valer para os nomeados depois que a norma entrar em vigor. Atualmente, a Constituição garante vitaliciedade para os integrantes da magistratura e dos tribunais de contas.

Pelo texto, os ministros do STF serão escolhidos, de forma alternada, pelo presidente da República e pelo Congresso Nacional. Atualmente, a Constituição Federal determina que essa escolha seja feita exclusivamente pelo chefe do Executivo, com aprovação dos nomes pelo Senado. Pela proposta, a aprovação pelo Senado continuaria a ocorrer…”

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