SERVIÇO PÚBLICO. Votação da previdência complementar é contestada na Justiça
O autor da contestação da votação (cujo resultado foi acachapante, pró-proposta do governo: 318 votos contra 34) é o deputado federal pedetista João Dado. Os detalhes, inclusive os porquês, você tem no material produzido e distribuído pela assessoria de imprensa da Seção Sindical dos Docentes da UFSM – com informações do Sindigelis e do sítio especializado Congresso em Foco. Acompanhe:
“PDT ingressa no STF contra aprovação do Funpresp…
… Ganha um novo capítulo o debate em relação à proposta de criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público – Funpresp. Apesar de o texto final ter sido aprovado na Câmara dos Deputados, nesta quarta (29), um mandado de segurança impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal, pelo deputado João Dado (PDT-SP), requer a suspensão da eficácia da votação do PL 1992, ocorrida na terça (28) em regime de urgência.
De acordo com o pedido de liminar, o parlamentar exige que seja determinado ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS) o encaminhamento do PL à Comissão de Finanças e Tributação, conforme regimento interno, para que haja a apreciação da comissão acerca das exigências de adequação orçamentária e financeira previstas pela proposta. Apresentado hoje ao STF, o tema será analisado pela ministra Rosa Weber.
Conforme o texto encaminhado pelo deputado, “a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que para geração de toda despesa, em especial as de caráter continuado, haja apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de referência e os dois subsequentes”. De acordo com a argumentação do parlamentar, o Projeto de Lei 1992/07 não tem essa previsão. Do mesmo modo, a proposta de crédito suplementar enviada pelo governo no início do ano. No valor de R$ 100 milhões, ela serve para financiar a criação dos fundos…”
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