CONSUMIDOR. Política de privacidade do Google contestada na Câmara dos Deputados

Foi uma iniciativa do deputado federal Paulo Pimenta (PT). Audiência pública bastante movimentada hoje, na Câmara. Os detalhes chegam através de amplo relato da assessoria do parlamentar, com informações da Agência Câmara de Notícias. A foto é de Fabrício Carbonel. Confira:

“Debatedores criticam nova política de privacidade do Google

Entidades de defesa do consumidor, deputados e internautas criticaram a nova política de privacidade da empresa Google, em vigor desde 1º de março. O assunto foi debatido em audiência pública, nesta quarta-feira (11), na Comissão de Defesa do Consumidor, por iniciativa do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS).

A nova política unificou os termos de serviço de todos os produtos do Google, como YouTube, Gmail, Blogger e Google+. Na prática, mais de 60 políticas de privacidade de diferentes serviços foram unificadas em um só conjunto de regras.

Pela nova política, as informações coletadas em um dos sites da empresa podem ser compartilhadas pelos demais serviços. Os contatos que o usuário tem no Gmail, por exemplo, aparecem quando ele acessa o Google+ e vice-versa.

Publicidade direcionada

Na audiência, o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella, afirmou que, com essa política, o Google pode estar criando sistema de monitoramento constante da navegação dos consumidores, identificando o seu comportamento, preferências e atitudes na internet. “A unificação das políticas de privacidade dos mais de 60 serviços da empresa significa a possibilidade de cruzamento dos dados do consumidor”, disse.

Varella criticou o fato de a empresa fazer a chamada “publicidade direcionada” com os dados fornecidos. Para ele, o Google e outras empresas de internet pedem ao consumidor dados além dos necessários para uso dos serviços. “Os serviços poderiam ser prestados com muito menos dados fornecidos”, salientou.

Neuromarketing

Os métodos de publicidade direcionada do Google também foram criticados pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS); pelo coordenador-geral do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Danilo Doneta; pela advogada especialista em Direito das Relações de Consumo, Fabíola Santos; e por internautas que participaram do debate. Um internauta chamou o método de “neuromarketing”.

Para Paulo Pimenta, os usuários de internet não têm clareza sobre como as informações fornecidas por eles aos sites são utilizadas comercialmente. Já Fabíola disse que a publicidade feita a partir de “palavras captadas no e-mail do usuário” pode ser caracterizada como “transferência de informações”, o que viola a privacidade. Doneta, por sua vez, salientou que o “neuromarketing” atinge o consumidor fora da linha de consciência, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Compromisso de privacidade

O diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google do Brasil, Marcel Leonardi, destacou que os compromissos de privacidade da empresa não mudaram com a nova política de privacidade. “Não vendemos dados pessoais”, afirmou. “Não compartilhamos dados sem autorização do usuário, exceto para cumprimento de ordens judiciais”, complementou.

Além disso, Leonardi ressaltou que o compartilhamento de dados entre os serviços do Google já era permitido antes da nova política, com exceção dos serviços do YouTube e do serviço de busca. Agora o site de buscas poderá relacionar todas as informações que os usuários fornecem a diferentes serviços da empresa. Ele esclareceu ainda que ferramentas nos produtos do Google, chamadas “gerenciadores de preferências”, permitem que o usuário controle sua privacidade. “O usuário continua a ter a escolha e o controle”, observou.

Porém, para a advogada Fabíola Santos, a alteração das configurações de privacidade não é fácil para o consumidor. Ela questionou se a empresa cumpre a determinação do Código de Defesa do Consumidor de informar claramente ao usuário sobre a “opção de não ser rastreado”.

Notificações

O Idec e o DPDC fizeram notificação ao Google após o lançamento da nova política de privacidade e já receberam resposta da empresa. Agora, as entidades analisam a resposta. Diversas organizações não governamentais de proteção do consumidor, em diferentes partes do mundo, também fizeram críticas à política da empresa.

Anteprojeto de proteção de dados pessoais deverá chegar à Câmara em breve

O coordenador-geral de Supervisão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Danilo César Doneta, informou nesta quarta-feira que o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais deverá ser encaminhado à Câmara dos Deputados em breve.

Formulado em 2010 pelo DPDC, o texto foi levado à consulta pública no ano passado, gerando mais de 800 contribuições. “Atualmente, o texto está em fase final de redação, para ser encaminhado ao Legislativo”, informou. “O cidadão deve ser sempre considerado titular e proprietário de seus próprios dados”, ressaltou.

Em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor sobre a nova política de privacidade do Google, o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella, e a advogada especialista em Direito das Relações de Consumo, Fabíola Santos, destacaram a lacuna na legislação brasileira em relação à proteção de dados pessoais, deixando o consumidor desprotegido.

“Além disso, o marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo), com direitos e deveres de usuários e provedores, ainda não foi aprovado”, complementou Varella. Ele disse que a ausência de legislação possibilita o abuso por parte das empresas de internet, como Google e Facebook.

Para o representante do DPDC, a sociedade deve estar atenta ao problema da proteção de seus dados pessoais na Rede. “Na internet, você tem que estar atento que, ao utilizar um serviço gratuito de uma empresa, você é o produto a ser vendido”, disse Doneta.

Educação para a privacidade

Internautas que participaram virtualmente da audiência pública sugeriram a promoção da “educação do usuário para a privacidade”.

Conforme o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google do Brasil, Marcel Leonardi, o usuário precisa ser educado e esclarecido sobre a lógica de funcionamento da internet. Segundo ele, tem havido um esforço da empresa nesse sentido. Ele afirmou que a unificação das políticas de privacidade dos cerca de 60 serviços do Google é parte desse esforço. “A ideia de unificar as regras é tornar a coleta de informações pessoais mais transparente”, afirmou.

Novo debate
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que requereu a audiência pública, informou que um novo debate sobre a questão da privacidade na internet deverá ser promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor em conjunto com a Comissão Especial do Marco Civil da Internet. “Todas as empresas do setor serão convidadas”, disse.

O presidente do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, Alexandre Hohagen, foi convidado para o debate desta quarta-feira, mas solicitou ao deputado Paulo Pimenta a retirada do convite. A justificativa foi de que a audiência tratava da nova política de privacidade do Google. O Facebook não é um serviço do Google.”

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