LEI SECA. Deputados votam mudanças para reagir à decisão contra-bafômetro do STJ
Em 28 de março, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que somente teste de bafômetro e exame de sangue podem provar embriaguez. Na prática, quem se recusar a fazer um ou outro, se safará de qualquer consequência da Lei Seca – que, portanto, fica objetivamente inócua.
No mesmo dia, o deputado Hugo Leal (PSC/RJ) apresentou proposta que muda a legislação, ampliando os métodos pelos quais se pode provar o estado do motorista. Vídeos e testemunhos passam a ser aceitos. É isso, inclusive com a retirada de artigos que poderiam suscitar polêmica e atrasar a apreciação, que deve ser votado já na quarta-feira, pela Câmara dos Deputados.
A tendência é de aprovação por ampla maioria. Depois, a matéria vai para o Senado, onde se acredita que a celeridade possa ser a mesma. Detalhes de tudo isso você tem em material produzido antes do feriadão de Páscoa, pela Agência Câmara de Notícias. Confira:
“Plenário poderá votar mudança na Lei Seca para ampliar provas
O Plenário da Câmara poderá votar na próxima quarta-feira (11) projeto que muda a Lei Seca (11.705/08) e autoriza o uso de testemunhos, exame clínico, imagens e vídeos como meios de prova para confirmar a embriaguez de motoristas (PL 3559/12). A votação rápida da proposta, apresentada há apenas uma semana, é uma reação dos parlamentares à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do último dia 28, que considerou como prova de embriaguez apenas os resultados obtidos com bafômetro e exame de sangue.
O relator do projeto, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), vai apresentar substitutivo mantendo somente a ampliação das provas, que é consensual – outras questões tratadas pelo projeto, como aumento de pena e mudança nos índices de álcool no sangue, serão deixadas para um segundo momento. Além disso, será incluído no texto o enquadramento na Lei Seca de motorista que dirige sob efeito de outras substâncias psicoativas, legais ou ilegais…”
PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.
SIGA O SITÍO NO TWITTER
ATENÇÃO
1) Sua opinião é importante. Opine! Mas, atenção: respeite as opiniões dos outros, quaisquer que sejam.
2) Fique no tema proposto pelo post, e argumente em torno dele.
3) Ofensas são terminantemente proibidas. Inclusive em relação aos autores do texto comentado, o que inclui o editor.
4) Não se utilize de letras maiúsculas (CAIXA ALTA). No mundo virtual, isso é grito. E grito não é argumento. Nunca.
5) Não esqueça: você tem responsabilidade legal pelo que escrever. Mesmo anônimo (o que o editor aceita), seu IP é identificado. E, portanto, uma ordem JUDICIAL pode obrigar o editor a divulgá-lo. Assim, comentários considerados inadequados serão vetados.
OBSERVAÇÃO FINAL:
A CP & S Comunicações Ltda é a proprietária do site. É uma empresa privada. Não é, portanto, concessão pública e, assim, tem direito legal e absoluto para aceitar ou rejeitar comentários.