PIMENTA PROPÕE. Empresas privadas que negociam com o governo também terão que liberar informações

Na verdade, não é mais proposta, mas determinação legal. Desde que, claro, a presidente Dilma Rousseff não vete a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada na noite de segunda-feira, pelo Congresso. Mas, o que pretende o petista Paulo Pimenta: estender, porque há dinheiro público envolvido, às organizações privadas que negociem com entes estatais ou paraestatais (o Sistema “S”, que inclui Sebrae, SESC e Sesi, por exemplo), os mesmos deveres previstos para o governo, pela Lei de Acesso à Informação.

Mmmm.. interessante, cá entre nós – especialmente se, de fato, a Presidente mantiver a LDO intacta. Mais detalhes sobre o que propõe Pimenta você tem em material originalmente publicado no jornal Correio Braziliense. A seguir:

“Contracheques das estatais serão abertos

Apesar de tratar da destinação de verbas do governo para o Orçamento de 2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada ontem (segunda) no Congresso Nacional, vai ampliar também o alcance da Lei de Acesso à Informação. De acordo com o texto que seguiu para a sanção presidencial, a partir do próximo ano, todas as entidades ligadas ao setor público estarão submetidas às mesmas regras de transparência válidas para os órgãos oficiais.

A mudança foi incorporada à lei por emenda do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A nova regra impõe a obrigatoriedade da divulgação de salários dos funcionários, gastos mensais e detalhes dos contratos e estrutura organizacional para empresas privadas que mantêm convênio com qualquer esfera de governo. A mesma regra valerá ainda para companhias estatais, entidades de administração direta e indireta e do chamado sistema “S” (Sesc, Senac, Senai e Sebrae), financiadas por impostos, contribuições sobre a folha, imposto sindical, e PIS/Cofins. “Onde o dinheiro público estiver, a regra da transparência vai acompanhar. Não há motivo para uma entidade financiada com dinheiro público não ser alcançada pela Lei de Acesso à Informação”, comentou Pimenta.

A LDO foi aprovada na CMO e na sessão conjunta do Congresso Nacional após um acordo firmado entre os parlamentares do governo e da oposição, que vinham insistindo em obstruir as votações. O objetivo era pressionar o Palácio do Planalto a liberar empenho de emendas para deputados e senadores. Para viabilizar o consenso, na noite de anteontem, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), garantiu que cada oposicionista receberá R$ 3 milhões em emendas até agosto. “O governo vai continuar fazendo todos os empenhos combinados, e no dia 1º vou fazer um checklist para verificar se eles realmente foram pagos”, afirmou o presidente da Câmara. Após a negociação, foi possível discutir os 352 destaques feitos ao relatório do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) sobre a LDO.”