MEMÓRIA. Justiça aceita denúncia contra Ustra. Lei da Anistia não se aplica a sequestro do qual é acusado
É um marco histórico dos que lutam contra os torturadores, um crime contra a humanidade praticado, à exaustão, durante a ditadura brasileira iniciada em 64 e derrotada só 25 anos depois. O alvo, agora e mais uma vez, é o Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, reconhecido por suas vítimas – sempre é bom realçar.
Os detalhes do caso, que teve a denúncia do Ministério Público Federal aceita pela Justiça Federal, você tem no relato da assessoria de comunicação do MPF. A seguir:
“MPF/SP: recebida denúncia contra Ustra por sequestro de Aquino Duarte
A Justiça Federal recebeu a denúncia do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) contra o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, comandante do Destacamento de Operações Internas de São Paulo (DOI-Codi-SP) no período de 1970 a 1974, pelo crime de sequestro qualificado do corretor de valores Edgar de Aquino Duarte, em junho de 1971. Também passam à condição de réus pelo mesmo crime o delegado aposentado Alcides Singillo e o delegado Carlos Alberto Augusto, ambos da Polícia Civil.
De acordo com a decisão da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo, “uma das características da transição política no Brasil, diferentemente de outras experiências continentais, é a ausência de punição dos agentes estatais envolvidos nos excessos perpetrados durante os períodos de repressão política, vez que delitos como homicídios e lesões corporais, entre outros, foram albergados pela chamada Lei da Anistia”. O documento ressalta, entretanto, que a Lei da Anistia não se aplica ao caso do desaparecimento de Edgar de Aquino Duarte porque seu sequestro “se prolonga até hoje, somente cessando quando a vítima for libertada, se estiver viva, ou seus restos mortais forem encontrados”.
Para o procurador da República Sérgio Gardenghi Suiama, a decisão “é um passo histórico no sentido da responsabilização criminal dos autores de crimes contra a humanidade”. “A vítima Edgar de Aquino Duarte nem mesmo era um dissidente político. Foi preso e ‘desaparecido’ pelos réus porque sabia demais, depois de ficar três anos presos no DOI-CODI e no DEOPS de São Paulo, sem ordem judicial, de forma totalmente clandestina e ilegal”, destacou…”
PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.
ATENÇÃO
1) Sua opinião é importante. Opine! Mas, atenção: respeite as opiniões dos outros, quaisquer que sejam.
2) Fique no tema proposto pelo post, e argumente em torno dele.
3) Ofensas são terminantemente proibidas. Inclusive em relação aos autores do texto comentado, o que inclui o editor.
4) Não se utilize de letras maiúsculas (CAIXA ALTA). No mundo virtual, isso é grito. E grito não é argumento. Nunca.
5) Não esqueça: você tem responsabilidade legal pelo que escrever. Mesmo anônimo (o que o editor aceita), seu IP é identificado. E, portanto, uma ordem JUDICIAL pode obrigar o editor a divulgá-lo. Assim, comentários considerados inadequados serão vetados.
OBSERVAÇÃO FINAL:
A CP & S Comunicações Ltda é a proprietária do site. É uma empresa privada. Não é, portanto, concessão pública e, assim, tem direito legal e absoluto para aceitar ou rejeitar comentários.