PREVIDÊNCIA. Decisão liminar da Justiça, contra a alíquota de 13,5% faz Pozzobom criticar o Governo

Em decisão liminar (o mérito, segundo o noticiário, deverá ser julgado em 90 dias), o Tribunal de Justiça do Estado impede o governo de aplicar a alíquota de 13,25% para a previdência dos servidores estaduais – conforme projeto aprovado na Assembleia Legislativa.

A medida do judiciário foi o mote para a manifestação do deputado Jorge Pozzobom, do PSDB, para quem a causa da derrota (ainda que provisória) do Palácio Piratini no Judiciário é o “excess de regime de urgência” nos projetos enviados ao Legislativo. Mais detalhes do discurso do parlamentar tucano você tem no material produzido por sua assessoria de imprensa, com a assinatura de Thiago Buzatto. A seguir:

“PREVIDÊNCIA – Para Pozzobom, excesso de regime de urgência nos PLs foi causa da derrota do governo

Um dia após a decisão do Tribunal de Justiça que reverteu o aumento da alíquota previdenciária dos servidores públicos estaduais, de 11% para 13,25%, nesta terça-feira (13) o líder do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Jorge Pozzobom, avaliou a derrota do Governo do Estado como consequência da excessiva utilização do regime de urgência em projetos de lei. Mesmo com o alerta da oposição, os PLs 82 e 83/2012 haviam sido aprovados em junho na AL, mas na última segunda-feira, o reajuste foi derrubado por 14 dos 20 desembargadores TJ.

Pozzobom acredita que se a matéria fosse apreciada na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto teria sido votado em Plenário sem correr o risco de ser considerado ilegal. “É a segunda vez consecutiva que o Tribunal de Justiça julga inconstitucional o projeto de aumento de alíquota da previdência para servidores públicos. Estamos para receber mais de 30 projetos em regime de urgência que não serão analisados por nenhuma das comissões da AL. Significa, em outras palavras, que a sociedade gaúcha, que é representada pelos parlamentares, não terá a oportunidade de fazer o devido debate sobre legalidade, constitucionalidade e importância de cada um dos projetos. Nestes dois anos do governo Tarso, dos 320 PLs encaminhados para esta Casa, 252 foram em regime de urgência, o que comprova aquilo que nós estamos sistematicamente falado: estamos diante de um governo autoritário, que fala em diálogo, mas pratica o monólogo”, criticou.

O parlamentar disse que houve má-fé do governo por ter apresentado os cálculos autoriais depois da votação dos PLs, em desacordo com o artigo 40 da Constituição Federal – os projetos foram votados em 5 de junho, e os cálculos elaborados em 25 de setembro e 4 de outubro. “O governo não pode dizer que a oposição não cumpriu o seu papel de fazer o alerta dessa inconstitucionalidade. Especificamente neste projeto da previdência, houve um ato de má-fé e profundo desrespeito com este parlamento. O governo faltou com a verdade ao dizer que o cálculo autorial fazia parte do projeto. A ausência desses cálculos, mais o caráter confiscatório, que nós havíamos apontado, são os motivos pelos quais o TJ concedeu liminar para suspender os efeitos da lei”, afirmou.”