Pendenga. Empresas de ônibus obtêm liminar e Passe Livre está suspenso. Prefeitura recorrerá
Como noticiei ainda ontem, no início da noite, as empresas de ônibus urbano de Santa Maria, representadas por seu sindicato, obtiveram liminar do Tribunal de Justiça do Estado e, com isso, conseguiram, como pretendiam, suspender decreto executivo que criou o passe livre no município.
A decisão, tomada pelo desembargador Leo Lima, ao analisar processo impetrado pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo, impede que a tarifa urbana seja gratuita, conforme prevê o decreto. Conversei a respeito com o secretário de Comunicação do município, Tiago Machado. Até ontem à noite, a prefeitura não havia sido oficialmente comunicada. No entanto, disse Machado, assim que isso ocorresse, o Executivo pretende recorrer, inclusive para manter o próximo dia do passe livre, agora em 25 de dezembro, Natal.
Para saber mais detalhes da decisão do desembargador, e o que as empresas estão solicitando, acompanhe notícia divulgada pela assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A seguir:
Suspenso Decreto do Passe Livre de Santa Maria
O Desembargador Leo Lima, do Órgão Especial do TJRS, suspendeu liminarmente nesta quarta-feira, 10/12, a vigência do Decreto Executivo nº 081/08 que instituiu o Dia do Passe Livre no Município de Santa Maria. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta em 28/11 ao Tribunal pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros local.
As empresas alegam que no Decreto, o Prefeito Municipal deixou com as concessionárias o custo da isenção ao ´literalmente´ legislar ao criar vantagem para todos os usuários do transporte coletivo urbano – as fontes de custeio ou receita para cobrir as despesas decorrentes.
Observa o magistrado que o decreto em tela é autônomo, não estando vinculado a nenhuma lei anterior. No caso, aponta o Desembargador Leo, em princípio, estaria…
SUGESTÃO DE LEITURA – confira aqui, se desejar, também outras reportagens produzidas e distribuídas pela assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do RS.
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