LÁ COMO CÁ… Se foi a eficácia das CPIs, não mais instrumento das minorias. Os governos é que mandam

Em Santa Maria já se sabe disso. O exemplo é atual. O governo decidiu abortar a tentative da minoria oposicionista e criou sua própria Comissão Parlamentar de Inquérito. O objetivo é bastante claro: inibir qualquer investigação que possa constranger a maioria. No caso, o próprio governo.

Mas que ninguém pense haver originalidade na attitude dos que dominam a política santa-mariense. Também nos outros níveis, especialmente o federal, se frauda a principal função das CPIs, que é exatamente fornecer um instrument politico às minorias.

A propósito, a Agência Câmara de Notícias produziu um supermaterial. Nele, faz análise histórica das CPIs no âmbito da Câmara dos Deputados. Tradicionalmente, as Comissões levam a três resultados: mudanças nas leis, punição de acusados e alterações em políticas públicas. Bueno, isso era assim. Agora… Ah, a reportagem é de Ginny Morais. Confira:

“CPIs viraram instrumento de governo e perderam eficácia, dizem especialistas…

…Criadas para ser um instrumento para os partidos de oposição exercerem o direito de investigar, atualmente as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são instrumento de governo. E perderam eficácia. A conclusão é da cientista política Argelina Figueiredo, que analisou as CPIs da Câmara dos Deputados entre 1946 e 2002. “O Executivo usa a CPI como um instrumento para impedir que a oposição funcione.

O governo tem maioria, consegue assinaturas para criar a comissão. No entanto, o governo não tem interesse de concluir essa CPI; ela está ali simplesmente para ficar na fila, para impedir que outra – da oposição, que pode incomodar mais – seja instalada”, explica, lembrando que isso só é possível porque na Câmara dos Deputados não podem funcionar mais que cinco CPIs ao mesmo tempo.

A cientista política afirma que aumentou também o controle governista dentro das comissões parlamentares de inquérito. “O número de relatores e presidentes da base de apoio ao Executivo é maior atualmente. Mas faz parte do jogo político. CPI é uma coisa que qualquer governo prefere que não tenha, porque ocupa o Congresso nas atividades investigativas e menos nas atividades de produção de políticas, de aprovação de leis que o Executivo tem interesse”, complementa Argelina. A análise que fez mostrou também que menos CPIs estão sendo instaladas e concluídas em relação ao período anterior a 1964.

Faltam resultados

Outros especialistas concordam que faltam resultados concretos da investigação parlamentar. “Ainda não existe um instrumento específico para medir esses resultados”, afirma o cientista político da Universidade de Brasília (UnB) Lucio Rennó. “Não temos retorno das recomendações administrativas, não sabemos como estão os processos judiciais. A única forma de medir o resultado de CPIs é analisar as proposições legislativas…”

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