ASSEMBLEIA. Passa por Comissão, projeto que proíbe ‘imposto de fronteira’. Pozzobom apoia proposta

Projeto propõe alteração na lei do ICMS. Objetivo: impossibilitar que o Executivo decrete novamente o “imposto de fronteira”. A proposta foi analisada e aprovada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, com o voto e defesa de Jorge Pozzobom. A assessoria de imprensa do parlamentar tucano, a propósito, envia seu relato, assinado por Thiago Buzatto. A seguir:

“MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – Aprovado na CCJ PL que proíbe nova cobrança da Difa para MPE’s

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, por 8 votos a 2, o Projeto de Lei 190/2013, que propõe alterações na lei do ICMS visando impossibilitar que o Executivo decrete novamente a cobrança da Diferença de Alíquota (Difa) do imposto para Micros e Pequenas Empresas (MPE’s). Apoiador declarado do movimento “Chega de Mordida” promovido por micro e pequenos empresários varejistas, o deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) voltou a apresentar declaração de voto favorável ao PL, da mesma forma como fez na sessão que aprovou na CCJ a derrubada da cobrança do chamado “Imposto de Fronteira”.

No documento, Pozzobom invocou o art. 179 da Constituição da República, que garante às MPE’s tratamento jurídico diferenciado, “visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de Lei”. “Mais uma vez referendamos aquilo que foi votado em Plenário. Apesar do Requerimento que determinou que o fim da cobrança da Difa ter sido aprovado com a esmagadora maioria dos votos no Parlamento, o governador Tarso se mostra autoritário ao não respeitar a decisão desta Casa e continua cobrando os 5% a mais das MPE’s que adquirem produtos de outros estados. Por isto este projeto é importante, para que nos antecipemos ao governo de forma que os micro e pequenos empresários, que sustentam a economia gaúcha e geram a maior parte dos empregos, não continuem sendo ainda mais vítimas de um sistema tributário cada vez mais distanciado da justiça fiscal”, concluiu.”