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EFEITO KISS. Projeto de edis obriga casas noturnas a ter ‘contador’ que informe o número de frequentadores

kiss seloOs vereadores Paulo Airton Denardin (PP) Sércio Cechin (PP) e Werner Rempel (PPL), protocolaram na sessão da Câmara de Vereadores de Santa Maria da última terça-feira,  projeto de Lei que modifica o artigo 41 da Lei Complementar 92/2012, que consolida o Código de Posturas do Município.

Diz o Art. 41: ”Em todas as casas de diversões públicas e similares serão observadas, além das estabelecidas nos Códigos de Obras, Meio Ambiente e das previstas nas normas de prevenção a incêndio, as seguintes disposições:..(e seguem-se oito obrigações dos proprietários)”

Pois o trio de edis quer incluir uma nona obrigação: a instalação, nos estabelecimentos noturnos, na porta de acesso, um mecanismo com contagem  “automotisada e sumultânea   e de facil visualização do público” e  que, como diz texto da assessoria de imprensa do vereador Denardin,  identifique quantas pessoas existem dentro do prédio naquele momento.

O projeto  está em conformidade com o Plano de Prevenção de Combate contra o incêndio. Atualmente, nos acessos as Casas Noturnas do municipio existe uma placa indicando  a capacidade do estabelecimento mas nenhum indicativo sobre o número de clientes que estão  no local no momento da festividade.

A iniciativa dos vereadores, segue o material da assessoria, partiu depois de vários encontros com grupo de pais que perderam seus filhos na Tragédia da Boate Kiss ocorrida no dia 27 e que estão preocupados, efetivamente, com a segurança dos estabelecimentos noturnos.

 

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8 Comentários

  1. Me desculpem se persisto neste ponto, mas acontece que o *art. 18* do Código de Posturas Municipal é claro neste ponto e diz assim: “A cassação consiste na anulação de alvarás, licenças e autorizações expedidas pelo Poder Público Municipal”.

  2. *Parágrafo Único*: “A aplicação da penalidade de embargo de que trata este artigo não impede a aplicação concomitante de outros tipos de penalidades, exceto a cassação”. Bom,…dito isto,…me pergunto o POR QUÊ se a casa noturna já tinha sido multada e embargada várias vezes,…mesmo assim a Prefeitura ainda permetiu o normal funcionamento da boate? Mesmo após os vários embargos, multas e notificações. A Kiss não deveria estar em *Dívida Ativa* e sua matrícula assim como a documentação para a abertura inscritas no Cadim municipal?

  3. Prezado Claudemir e amigos internautas do site. Lendo o “Código de Posturas” de Santa Maria, observei o seguinte no *art. 17*: O embargo consiste no impedimento efetivo de exercer qualquer atividade que venha em prejuízo da população, ou do meio ambiente, ou ato proibido por esta ou outra legislação municipal.

  4. E quem vai fiscalizar o “mecanismo”? Porque certamente alguma eletrônica estará envolvida e, mesmo que alguém observe a instalação, pode existir uma maneira de fazer uma gambiarra depois para burlar a marcação.
    Tentam transferir a responsabilidade de fiscalização para a população, mas a maldita espuma era proibida, foi instalada e ninguém viu.

  5. Sugiro que os proposições ajudem na fiscalização… Em um dia em que houver SUSPEITA, eles peguem um caderninho e mandem TODO MUNDO sair e contem, um a um, para ver se o número esta certo.
    Imaginem o gritedo.
    Podem voltar esta tudo certo.
    dono(S) e funcionários contarão?

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