CONGRESSO. Código de Processo Civil em votação. O que está pegando é o troco dos advogados da União

Não faltam assuntos, e talvez até vontade de votar, para o Congresso Nacional nesta semana. O jornalista Fernando Rodrigues, do jornal Folha de São Paulo e do portal Universo Online, como habitualmente, produziu uma grande agenda política desses dias.

Além do Marco Civil da Internet, na pauta da Câmara dos Deputados, e da emenda que eleva o percentual de aplicação de recursos na área da saúde, em discussão no Senado, um tema específico tende a render bastante. No caso, é a continuidade da votação do projeto do novo Código de Processo Civil.

Há uma questão que, digamos, “está pegando”, e criando muita discussão. Trata-se de uma proposta polêmica e que apõe um dispotico determinando o pagamento aos advogados públicos federais dos honorários derivados de causas ganhas para a União. O troco é pago pela parte perdedora a quem ganha o processo.

Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Pelo texto em discussão, uma lei posterior disciplinará esse pagamento aos advogados. O PP e o PMDB já apresentaram destaques para retirar o dispositivo do texto.

Bueno, tirando isso, vale a pena conferir a agenda preparada por Rodrigues. Confira o que há previsto para esta terça-feira, na capital da República:

 “…Processo Civil – Câmara retoma votação do novo Código de Processo Civil.

Marco Civil da Internet – também está na pauta da Câmara a votação do Marco Civil da Internet.

Piso dos agentes de saúde – se o Marco Civil da Internet for votado ou perder o regime de urgência, entra na pauta da Câmara projeto de lei que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A medida contraria o governo, que teme aumento dos gastos públicos.

Recursos da saúde – Senado vota emenda do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) que eleva o percentual de aplicação na área da saúde em 18% da receita corrente líquida da União nos próximos 4 anos. A oposição quer ampliar o porcentual defendido pelo governo, de 15%.

Voto aberto – está na pauta do Senado a PEC 43/2130, que determina o voto aberto para todas as decisões do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores.

Redução da maioridade penal – Comissão de Constituição e Justiça do Senado debate a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves…”

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