POLÍTICA. Saiba o que acontece em Brasília nesta semana. Não, a “Lei da Kiss” não estará em votação
O jornalista Fernando Rodrigues, do jornal Folha de São Paulo e do portal Universo Online, produz e publica, no seu BLOGUE, uma agenda semanal do poder e da política. Nesta, há um punhado de fatos importantes e também propostas em debate no parlamento – inclusive uma, que tranca a pauta, vital para quem defende uma internet livre de amarras.
Mas, lamentavelmente, não está na ordem do dia a votação da “Lei da Kiss”, um importante trabalho realizado por comissão especial da Câmara dos Deputados e que conseguiu sistematizar, na forma de um projeto, uma legislação anti-incêndio. E que adveio como consequência justamente da tragédia de 27 de janeiro.
O presidente da Comissão, o santa-mariense Paulo Pimenta, LAMENTOU fato em reportagem originalmente publicada na versão online do Diário de Santa Maria: houve “…teve mais de 10 chances de ser votado, mas alguns deputados não entenderam a importância da questão”. Poois é. Vai ficar, incrivelmente, para o próximo ano.
Ah, e nesta semana, o que há, então? Confira no material de Fernando Rodrigues. A seguir:
“…Marco Civil – Câmara retoma discussão do projeto de Marco Civil da Internet, que tem urgência constitucional.
Recursos do FGTS – Câmara também discute projeto de lei do governo que direciona os recursos da contribuição social de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nas demissões sem justa causa para o programa Minha Casa, Minha Vida.
Bancadas dos Estados – retorna à pauta da Câmara projeto de decreto legislativo que invalida o remanejamento das bancadas estaduais definida pelo Tribunal Superior Eleitoral com base nos dados do Censo de 2010.
Processo Civil – deputados também podem retomar a votação, por partes, do novo Código de Processo Civil. O texto-base da parte geral do código já foi aprovado em 5.nov.2013, que acaba com o voto secreto em todas as esferas do Legislativo.
Código do Consumidor – comissão do Senado vota projeto de mudanças no Código de Defesa do Consumidor.
Voto aberto – está na pauta do plenário do Senado a PEC do voto aberto (PEC 43/2013), já aprovada em 1º turno.
Prisões em flagrante – Comissão de Assuntos Econômicos do Senado debate projeto de lei que estabelece que, no prazo de 24 horas após a prisão em flagrante, o preso deva ser conduzido a um juiz para verificar se estão sendo respeitados seus direitos…”
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Multa do FGTS não tem nada de contribuição social. A multa por demissão sem justa causa aplicada ao empregador era de 50%. 40% para o empregado e 10% para o governo cobrir o buraco dos planos Collor 1 e Verão. O rombo foi coberto há tempos e continuaram a cobrar. O dinheiro adicional ninguém sabe, ninguém viu.
Transferir para o Minha Casa, Minha Vida é por conta da eleição. E ninguém se preocupe, os empregadores irão transferir para os preços como sempre fizeram.