TELEFONIA. Operadoras, após relatório de CPI na AL, assinam Termo de Ajustamento de Conduta. Agora vai?

O relatório da CPI da Telefonia, aprovado por unanimidade na tarde passada, na Assembleia Legislativa, tem pelo menos um subproduto bastante significativo. As operadoras de telefonia acordaram e firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta. Que, descumprido, implica numa série de sanções.

O presidente da Comissão, Ernani Polo, do PP, entende que, conforme material PUBLICADO no sítio da Assembleia, “todo este esforço realizado de nada teria valido se não pudéssemos apresentar resultados concretos para a sociedade. Neste encaminhamento estamos propondo ações que efetivamente possam contemplar a sociedade na melhoria da qualidade dos serviços e na melhoria do atendimento”.

O consumidor (este editor incluído), cético, prefere esperar para ver. De todo modo, é bastante significativo o que foi definido na tarde passada, como você confere no material distribuído pela assessoria de imprensa do deputado Valdeci Oliveira, integrante titular da CPI. O texto é assinado por Luiz Osellame e Ulisses Nenê, com foto de Gabriela Freitas. Ah, lá embaixo você tem um linque para acessar o TAC, na íntegra. Acompanhe:

“Valdeci vota a favor do relatório da CPI da Telefonia

Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, nesta segunda (4), o relatório final da CPI da Telefonia da Assembleia Legislativa, que iniciou os seus trabalhos no dia 23 de abril. A última reunião da CPI também foi marcada pela assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelas operadoras OI, TIM, Vivo e Claro e pelos representantes dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

Membro titular da CPI, o deputado Valdeci Oliveira (PT), votou a favor do relatório apresentado pelo deputado Daniel Bordignon (PT) e da assinatura do TAC. “O relatório foi muito preciso ao não só dimensionar a gravidade do problema em todo o Estado, mas ao apontar que é necessário revisar o marco regulatório do setor. As agência têm de atuar e fiscalizar com respaldo da legislação. Hoje as operadoras desrespeitam o consumidor sem medo”, reiterou o deputado.

Para Bordignon, a a CPI da Telefonia foi uma das mais importantes já realizadas pelo Parlamento. “Esta é a primeira CPI que, ao invés de propor indiciamentos, encaminha, junto ao seu relatório final, um Termo de Ajustamento de Conduta negociado com as operadoras de telefonia que atuam no estado para a melhoria dos serviços”, salientou.

Constituído por 13 cláusulas, o TAC determina que em 20 dias a contar da sua assinatura, as operadoras deverão apresentar ao Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual o Plano Nacional de Melhoria da Prestação do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Anatel, com a especificação de sua implantação e eventuais alterações. Além disso, em 20 dias úteis, deverão apresentar também informações específicas de expansão de cobertura no estado, com número de antenas a serem instaladas por município ao longo de 2013. As informações relativas ao próximo ano deverão ser repassadas até o final do primeiro semestre de 2014. O descumprimento desta como das demais cláusulas resultará em sanções judiciais e multas que variam de R$ 1.000,00 diários a R$ 100.000,00, conforme o caso.

As operadoras também se comprometem a promover, de 10 a 20 de fevereiro de 2014, com ampla divulgação, um grande mutirão em todos os municípios onde possuam cobertura, nas suas lojas ou outros locais, para recepção de reclamações e para resolver questões como a cobrança indevida de valores. Elas também devem, no prazo de 60 dias, apresentar as melhorias realizadas nos seus canais de comunicação com os consumidores. Precisam ainda garantir o acesso imediato para formalização de reclamações e também pedidos de cancelamento do serviço, com pronta geração de protocolo encaminhado imediatamente ao cliente para acompanhamento de sua solicitação.

De acordo com o subprocurador do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Marcelo Lemos Dornelles, o TAC firmado nesta segunda possui muitos avanços, pois estabelece compromissos, prazos e multas para a melhoria dos serviços de telefonia no estado. “Este é um momento institucional histórico”, sublinhou o subprocurador.

A CPI da Telefonia, que foi presidida pelo deputado Ernani Polo (PP) atuou durante 180 dias e realizou 25 audiências. Depois de aprovação pela Comissão, o relatório da CPI tem de ser apreciado também pelo plenário da Assembleia Legislativa, o que deverá ocorrer nas próximas semanas.” 

PARA CONFERIR A ÍNTEGRA DO “TAC”, CLIQUE AQUI.