Reforma política. Falta consenso para que o tema ganhe corpo no Congresso e na sociedade

A Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social já andaram oferecendo sua contribuição. Dez entre dez observadores duvidam do crescimento político da sociedade sem que ela seja efetivada, ainda que mínima e/ou pontualmente. No entanto, há poucas expectativas positivas em torno da viabilização de uma reforma política digna deste nome.

E a própria decisão do Supremo Tribunal Federal, que tornou inconstitucional (e portanto sem validade) a cláusula de barreira aprovada pelo Congresso há 11 anos, e que deveria vigorar agora, em 2006, contribui para um certo desânimo de todas as partes interessadas. Mas, será mesmo que é tão difícil assim o consenso, mesmo que em relação a um que outro ponto específico em estudo?

Pois é, pois é. Trata exatamente desta questão uma reportagem publicada por Nelson Breve, na Agência Carta Maior. Vale a pena ler. Acompanhe:

”Decisão do STF mostra que ainda falta muito para consenso
OAB e CDES tentam pressionar o Congresso com propostas, mas os debates mostram que existem visões muito distintas sobre os caminhos para melhorar a representatividade e eliminar o mercantilismo no sistema político nacional.

Reforma Política, no Brasil, é como o desenvolvimento. Todos asseguram que é absolutamente necessária, mas ninguém tem uma boa estratégia para torná-la possível. Isso ficou demonstrado com a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) considerando inconstitucional a discriminação de partidos políticos regularmente registrados na Justiça Eleitoral que não venham a cumprir um índice mínimo de desempenho nas eleições para a Câmara dos Deputados.

Tentar moralizar a política asfixiando as legendas de aluguel e fortalecendo os partidos mais representativos da sociedade era considerado um caminho gradativo e eficiente para alcançar um quadro partidário mais racional. Havia um razoável grau de consenso na sociedade sobre isso desde que o PT se tornou um grande partido, levando os movimentos sociais para dentro da disputa político-partidária. Mas, quando os partidos do tipo lotação encontraram uma válvula de escape para a cláusula de barreira nas fusões e incorporações partidárias, deixando no pé da escada apenas os pequenos partidos históricos ou doutrinários, como PCdoB, PV, PSol e mesmo o PPS, que já estava se associando a outros para ascender à primeira classe, o sinal amarelo piscou na consciência dos guardiões da Constituição.

O sistema de representação política está tão degenerado, que não consegue impor barreiras para conter os políticos que usam a política para armar seu balcão de negócios. Essa é a questão por trás da decisão unânime do STF. “É impensável tratar o PV, o PSol, o PCdoB e o PPS como partidos de aluguel. É preciso punir os desvirtuamentos”, recomendou o ministro Marco Aurélio de Mello, presidente do Superior Tribunal Eleitoral (TSE) e relator do voto que convenceu a totalidade dos colegas do Supremo. Ele defende a necessidade de uma Reforma Política para punir os desvirtuamentos, mas sem atropelo das minorias.

A dificuldade para se chegar a uma fórmula que seja institucionalmente aceitável para um amplo conjunto de atores políticos pode ser percebida na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) que discutiu a Reforma Política na semana passada. Embora o ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, tenha se esforçado para alcançar um grau razoável de consenso em torno de pontos mínimos, os debates mostraram que o buraco é mais embaixo.

Começa pelo próprio relator do grupo de trabalho, o empresário Rodrigo Loures, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) e diretor superintendente da Nutrimental, eleito deputado federal pelo PMDB do seu estado. Iniciou o trabalho como entusiasmado observador externo do processo e deverá concluí-lo como parlamentar diplomado, um integrante da corporação que venceu a disputa na vigência das atuais regras eleitorais e já demonstra um encanto pelas luzes da ribalta e um certo ceticismo em relação a mudanças profundas no sistema.

Ao invés de apresentar as propostas que convergiram nas discussões, Loures preferiu encaixar no debate a reforma do estado, sem a qual ele considera que não ser possível promover mudanças sustentáveis. Defendeu a discussão do papel e tamanho do estado, que teria se expandido desordenadamente ao longo de décadas, e a redução da carga tributária e sua melhor alocação. “O estado precisa de um choque de gestão”, sustentou o empresário, esquecendo-se que tal projeto foi rejeitado na eleição, inclusive pelo candidato que o defendera antes do início do processo eleitoral.

Não é esta a opinião do conselheiro Gustavo Petta, presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), que mistura o ativismo estudantil com a militância partidária no PCdoB. A UNE lidera uma campanha pela mudança na orientação do Banco Central, pedindo a demissão de seu presidente Henrique Meireles, para sacramentar o sepultamento da “Era Malocci” (a doutrina do ex-ministro da fazenda de FHC, Pedro Malan, seguida pelo substituto dele no governo Lula, Antônio Palocci). Petta sustentou que sistema político brasileiro não deve copiar modelos de outros países. Para ele, o casamento da possível instituição do voto distrital com a extinta cláusula de barreira excluiria as minorias da disputa político-partidária.

O raciocínio é oposto ao do ex-líder do governo FHC, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que na semana passada apresentou uma proposta de emenda constitucional para instituir o voto distrital puro no país. Ele considera que a decisão do STF derrubando a cláusula de barreira sinaliza que o problema do sistema político é a falta de vínculo entre representante e representado. O voto distrital puro, defende Madeira, seria a melhor forma de estreitar esse vínculo, que favoreceria o maior nível de acompanhamento e cobrança dos eleitores. Curioso é que não havia uma única proposta neste sentido tramitando no Congresso antes de o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso apresentá-la como pretexto para o PSDB ficar contra outras iniciativas de Reforma Política que ajudem a consolidar a governabilidade do governo Lula…”

SE DESEJAR ler a íntegra da reportagem, pode fazê-lo acessando a página da agência Carta Maior na internet, no endereço http://agenciacartamaior.uol.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=13074.