CONSUMIDOR. Vitor Hugo do Amaral Ferreira, o dia mundial e os desafios para cumprir o CDC no Brasil
“…No Brasil a Constituição Federal de 1988 trouxe o tema pela primeira vez, ao determinar como dever do Estado a promoção dos direitos do consumidor, elencando-o entre os direitos e garantias fundamentais. Mas foi em 1990 que o país encontrou o rumo da proteção aos consumidores, ao publicar o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Próximo a completar 24 anos de vigência, o CDC trouxe inúmeras conquistas às relações de consumo, em especial ao consumidor. Por certo, fato que não representa somente alegrias, ainda que se reconheça sua aplicabilidade e efetividade, muitos são os desafios…”
CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “Dia Mundial do Consumidor”, colaborador semanal deste sítio. Vitor Hugo do Amaral Ferreira é advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente) na USP e mestrado em Integração Latino-Americana.
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