CIDADANIA. Vitor Hugo do Amaral Ferreira, Saúde, os direitos do consumidor e a ação do Poder Judiciário
“A Constituição Federal de 1988 cuidou de elencar a saúde como direito social e garantir a integralidade do acesso para todos os brasileiros, cabendo ao Estado promover “políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196, CF).
A partir da análise dos problemas de planos de saúde constatados pelos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é possível verificar que as questões que assolam o consumidor de…”
CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “Prestação de serviço em saúde e a Recomendação n. 36/CNJ”, colaborador semanal deste sítio. Vitor Hugo do Amaral Ferreira é advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente) na USP e mestrado em Integração Latino-Americana.
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