Se é verdade que o Congresso em geral (e a Câmara dos Deputados em particular) festeja a decisão em torno de algumas matérias consideradas importantes, não é menos verdade que temas sobre os quais a sociedade espera uma resposta ficaram para o próximo ano. Entre eles, só para citar dois, temos a “Lei da Kiss”, que trata de um regramento nacional anti-incêndio, e o Marco Civil da Internet. Não são os únicos, por certo.
A propósito de um dos assuntos que ficou pendente, no caso o novo Código de Processo Civil, vale conferir o quadro “Fatos e Opiniões”, da TV Câmara, em texto publicado originalmente na página da Agência Câmara de Notícias, na sexta-feira. Acompanhe:
“Alguns pontos do novo Código de Processo Civil geram polêmica em plenário
Dispostos a concluir a votação do novo Código de Processo Civil, os deputados iniciaram a discussão dos pontos polêmicos da proposta. O primeiro deles determina o pagamento de honorários aos advogados públicos em causas vencidas a favor do estado. Atualmente, os honorários vão para o Tesouro, mas há estados que repartem os recursos entre os profissionais. A proposta não tem o apoio do governo e divide partidos.
Com a polêmica e para garantir a votação de outros pontos do novo Código de Processo Civil, líderes partidários propuseram acordo para votação do tema no final da apreciação da proposta. O PSB não concordou. Houve apelos.
O líder do PSB insistiu na definição sobre o pagamento de honorários aos advogados públicos. O impasse persistia e o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, decidiu adiar a votação do projeto para o dia seguinte, quarta-feira (18/12). Com o falecimento do senador João Ribeiro, não houve mais votações na Câmara, e a conclusão do novo Código de Processo Civil ficou para o ano que vem…”
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