INCÊNDIOS. Já há proposta para regular a esfacelada ‘Lei Kiss’. Sem presença de representantes das vítimas

Não adianta: este editor, ao menos, jamais deixará de dizer que os parlamentares gaúchos, para ser brando, se micharam para os prefeitos e empresários e, simplesmente, acabaram com o que havia de melhor na muito discutida e aprovada por unanimidade “Lei Kiss”. Ao ponto de, por exemplo, da rigidez inicial passarem para a gandaia da possibilidade de seis anos para adequação dos estabelecimentos. Repita-se: seis anos. Bueno, até lá, já se sabe de quem é a responsabilidade se uma (fazendo figa) nova tragédia.

Bueno, dito isso, a esfacelada legislação está a caminho da regulação. Sem que, na comissão que trata do assunto, talvez até por vergonha, não exista um só representante das vítimas do episódio que originou a lei. Ah, sobre a proposta que está por vir, acompanhe material produzido e publicado originalmente pelo jornal eletrônico Sul21. A reportagem é de Jaqueline Silveira, com foto do arquivo do sítio. A seguir:

“Governo apresenta proposta de regulamentação da Lei Kiss ao Conselho de Segurança

A Casa Civil apresentou na terça-feira (29) a proposta de regulamentação da Lei Kiss ao Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio (COESPPCI). A Lei Kiss foi aprovada no final de 2013, ano em que ocorreu o incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria, região central do Estado, que matou 242 pessoas. Mas em  2014, a pedido de entidades que reclamavam das exigências rigorosas para a expedição do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI)  , o governo  do Estado encaminhou à Assembleia  Legislativa mudanças à legislação, que nem havia sido regulamentada.

Já no mês de junho, os deputados aprovaram as mudanças, flexibilizando a lei. Um das primeiras modificações liberou a permissão de autorizações e licenças provisórias sem o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) simplificado para as edificações com risco de incêndio baixo.

Agora, as entidades cobram a regulamentação da lei, que está em vigor por meio de uma instrução normativa, enquanto o grupo constituído pela Casa Civil elabora o decreto. Conforme o comandante estadual do Corpo de Bombeiros, coronel Eviltom Diaz, a proposta de decreto está praticamente finalizada e, em breve, deverá ser encaminhada ao governador Tarso Genro para sua análise e assinatura…”

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