Desde 2002, as Medidas Provisórias passaram a ter validade de 60 dias, prorrogável por mais 60. Se o Congresso não apreciá-las nesse período, elas perdem a eficácia futura, mantendo porém os efeitos no seu período pré-votação. Exemplo concreto: deputados e senadores não votaram a MP que garantia benefício de R$ 80 por família atingida por estiagem havida há dois anos.
O diabo é que, por conta do processo eleitoral e de divergências políticas internas, o Congresso fez caducar uma MP que beneficia diretamente toda a população: a que corrigia em 4,5% a tabela do Imposto de Renda no próximo ano. E agora, quem vai bancar o prejuízo? Mas há outras MPs em fase final do período de votação e que também correm riscos. Uma delas é a que desburocratiza o processo de licenciamento de tratores e maquinários agrícolas, que vence nos próximos dias e não será votada. Ou alguém acredita nisso, em fim de campanha eleitoral?
Bueno, especificamente sobre as duas MPs que caducaram esta semana e as outras que virão em seguida, vale conferir o material produzido e distribuído pela Agência Brasil. A reportagem é de Carolina Gonçalves, com foto de Arquivo. A seguir:
“Medidas provisórias perdem validade por falta de votação no Congresso
Desde a última sexta-feira (29), duas medidas provisórias (MPs) perderam a validade e não podem mais ser transformadas em lei. Uma delas alterava os valores da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda Pessoa Física (MP 644/2014) a partir do ano-calendário de 2015. O texto não foi votado a tempo, mesmo com a prorrogação de vigência por 60 dias, em junho.
Também perdeu validade a MP 645/14, que estendia para este ano o pagamento do auxílio emergencial financeiro pago às populações afetadas por estiagem em 2012. O valor do benefício era de R$ 80 por família. Os atos declaratórios do fim da validade das MPs foram publicado hoje (4) no Diário Oficial da União.
Com o fim do prazo de validade da MP 644, perdeu vigência a tabela progressiva do Imposto de Renda que previa uma correção de 4,5% dos valores pagos. O reajuste ainda elevaria a faixa de isenção para pagamento do tributo, passando dos atuais R$ 1.787,77 por mês para R$ 1.868,22…
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Deve fazer parte do "preço da democracia".