STF GARANTE. Se Schirmer sair do PMDB não perde mandato. Benefício para Marta Suplicy e até Fortunati

Dos três casos postos no título desta nota, o único (aparentemente) fora de cogitação é exatamente o de Cezar Schirmer. Foi utilizado apenas para enfatizar, em termos locais, o que significa a decisão tomada nesta quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal – ao julgar ação da Procuradoria Geral da República.

Já Marta Suplicy, por mais que o PT se esbofeie, não perderá o mandato de senadora, reivindicado pelo partido. Quanto a José Fortunati, prefeito de Porto Alegre, licenciado do PDT, está com o caminho livre para aderir a qualquer outra agremiação,s e assim desejar.

Resumindo: tanto Schirmer quanto Suplicy e Fortunati foram eleitos pelo sistema majoritário. E, portanto, podem trocar de partido, se quiserem. A fidelidade partidária só vale para cargos eleitos proporcionalmente, caso de deputados e vereadores. Pooois é. Isso poderá ter reflexos futuros, seja pelos já eleitos que quiserem virar a casaca, ou pelo maior cuidado dos partidos ao escolher candidatos de fato afinados com os preceitos da agremiação.

Sobre a decisão tomada, especificamente, vale conferir o material produzido pela Agência Brasil e reproduzido no jornal eletrônico Sul21. A reportagem é de André Richter, com foto de Reprodução. A seguir:

“STF: fidelidade partidária não vale para eleitos no sistema majoritário

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) que a fidelidade partidária não vale para políticos eleitos por meio do sistema majoritário, como governadores, senadores, prefeitos e o presidente de República. Por unanimidade, os ministros entenderam que somente deputados e vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, devem perder os mandatos se mudarem de partido sem justa causa.

A questão foi decidida em uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). No entendimento da procuradoria, a regra sobre a perda de mandato para eleitos pelo sistema proporcional não pode ser aplicada no caso de políticos que tomaram posse pelo sistema majoritário.

A regra que prevê a perda do mandato para todos os políticos que trocam de partido consta em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em 2007, o tribunal estabeleceu que candidatos eleitos só podem deixar a legenda no caso de criação de novo partido, mudança do programa partidário, discriminação pessoal, incorporação ou fusão.  Dessa forma, o entendimento era que o mandato pertence à legenda em todos os casos.

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator da ação, Luís Roberto Barroso. De acordo com o ministro, obrigar o politico eleito pelo sistema majoritário a entregar o cargo para o partido viola o princípio constitucional da soberania popular. Segundo Barroso, no caso da eleição majoritária, a ênfase é no candidato e não no partido…”

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