ASSEMBLEIA. Pozzobom requereu retirada de projeto que dava ’passe livre’ para os apenados do semiaberto

Agora há pouco, no final da tarde, argumentando que não havia acordo sobre o mérito, os próprios autores retiraram o projeto que previa “passe livre” no transporte intermunicipal para apenados do regime semiaberto, no Rio Grande do Sul.

Antes, o deputado Jorge Pozzobom havia protocolado requerimento nesse sentido, alegando inconstitucionalidade da proposta. Saiba mais, no material distribuído pela assessoria do parlamentar. O texto é de Thiago Buzatto, com foto de Arquivo. A seguir:

“Pozzobom defende retirada do projeto do passe livre para apenados por inconstitucionalidade

O líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Jorge Pozzobom, protocolou nesta terça-feira (16) requerimento para que o Projeto de Lei nº 229/2011, que institui o chamado “Passe Livre” no transporte coletivo rodoviário intermunicipal para apenados(as) do Regime semiaberto de nosso Sistema Prisional seja retirado da ordem do dia.

Pozzobom sustenta que a matéria, que também inclui pessoas egressas do sistema prisional que recebem alvará de soltura, cônjuges e filhos de presos dos regimes prisionais (exceto do regime aberto) é inconstitucional pois, como consta no art. 22, inciso IX, da Constituição da República, é competência privativa da União legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes.

Pozzobom acrescenta que o Regimento Interno do Parlamento Gaúcho, em seu art. 165, inciso I, determina que projetos de lei manifestamente inconstitucionais não devem ser admitidos. “Este projeto de lei é uma afronta a sociedade gaúcha, pois a gratuidade será paga pela população que não cometeu nenhum crime. Por exemplo, e a família que teve um pai ou uma mãe vítima de homicídio, vão pagar a passagem de quem cometeu o crime? Portanto, este projeto, além de inconstitucional, é imoral”, concluiu.

Retirado – No final da tarde, os parlamentares signatários retiraram o projeto, sob o argumento de que nem mesmo a Defensoria Pública, que teria sugerido a matéria, não fecharam acordo sobre seu mérito.”