Está na pauta. Ou, pelo menos, na intenção do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. O Supercunha, que é a favor da redução da maioridade penal, nomeou uma comissão majoritariamente a favor. O que não significa, claro, vantagem no plenário. Afinal, para Proposta de Emenda Constitucional, como é o caso, são necessários 308 votos (três quintos) em primeiro e segundo turnos. E depois ainda tem o Senado.
Mas a primeira etapa pode ser cumprida já nesta terça-feira. É o principal, mas não o único tema em condições de ser votado pelos deputados, como você confere no material produzido pela Agência Câmara de Notícias. A reportagem é de Eduardo Piovesan, com foto de Maryanna Oliveira. A seguir:
“Plenário da Câmara pode votar na terça PEC que reduz maioridade penal…
… A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos decrimes hediondos, homicídio e roubo qualificado é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (30).
Entre os crimes classificados como hediondos estão estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes) e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
Segundo a proposta (PEC 171/93), o adolescente também poderá ser considerado imputável (pode receber pena) em crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte.
A pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.
A proposta foi aprovada no último dia 17 na comissão especial, na forma do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF). Ele incluiu dispositivo sugerido pelo deputado Weverton Rocha (PDT-MA) para aperfeiçoar a estrutura do sistema socioeducativo e proibir a retenção de recursos (contingenciamento) destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização…”
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Interessante é que muita gente que é contra a existência do Senado agora ergue as mãos para o céu e agradece.