ASSEMBLEIA. Deputados aprovam sete propostas do governo. E também um veto total. Pozzobom é contra

Na sessão ordinária de hoje – a primeira, depois da eleição municipal – a Assembleia Legislativa gaúcha APROVOU sete propostas com origem no Poder Executivo. Um deles o que permite a contratação emergencial de examinadores de trânsito pelo Detran.

Os parlamentares também acataram o veto total a um Projeto de Lei aprovado anteriormente por unanimidade pelo Legislativo. Um dos cinco contrários foi o deputado Jorge Pozzobom (PSDB). Mas, que veto é este e quais as razões para a discordância? Confira no material produzido pela assessoria de imprensa do tucano. O texto é de Thiago Buzatto, com foto de Marcelo Bertani, da Agência de Notícias da Assembleia. A seguir:

“Pozzobom discorda de veto a PL 213/2011

O líder do PSDB na Assembleia Legislativa, Jorge Pozzobom votou nesta terça-feira (9) contra o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 213/2011. A matéria, que havia sido aprovada pelos parlamentares por unanimidade no dia 14 de setembro, tornava obrigatórias intimações e notificações pessoais a todos aqueles que tenham contas apreciadas no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para as sessões de julgamentos e dos resultados delas decorrentes. O dispositivo ainda exigia a comprovação das intimações durante os processos. Desta vez, no entanto, a matéria acabou vetada sob a alegação de vício de origem.

Pozzobom criticou a iniciativa do Governo do Estado em estabelecer o veto, já que o TCE não é um dos três poderes. “A fundamentação ao veto não encontra amparo constitucional porque o TCE, hierarquicamente, não é um poder, mas um órgão auxiliar do Poder Legislativo nos moldes do artigo 71 da Constituição Estadual. Portanto, não há o que se falar em interferência de poder”, defendeu.

O deputado manteve a postura da votação anterior, e lamentou o veto, pois no seu entendimento a medida garantia o devido processo legal, constituído pela ampla defesa a todas as partes litigantes no processo. “Essa iniciativa visava corrigir uma distorção formal e processual que havia nos processos de origem do TCE. Embora seja uma garantia da Constituição Federal, o contraditório e a ampla defesa exigem a intimação eficaz dos atos. Para a nossa realidade e para a nossa atualidade, é um projeto fundamental, que não poderia ser vetado”, salientou. “Por isso, vamos procurar o TCE e buscar uma solução de equilíbrio”, concluiu.”