Só não se sabe quando. Saiba que mudanças os juristas propõem para o Código de Processo Penal

Nesta quarta-feira, a comissão de juristas que, a pedido do Senado, redigiu um anteprojeto para o novo Código de Processo Penal, entregou seu trabalho ao presidente da Casa, José Sarney, do PMDB, acompanhado de seu colega Renato Casagrande (foto), do PSB. Que, aliás, bem honestamente (vamos dizer assim), já disse não ter idéia de quando a proposta poderá ser apreciada no plenário, pelo conjunto dos senadores.

Em todo caso, e sem fazer juízo de mérito, o fato é que o anteprojeto prevê muitas novidades legais, que aperfeiçoam (ou tentam, ao menos) o processo penal. Entre elas está a criação do “Juiz de Garantia”, que participaria apenas na fase de investigação do crime.

Ainda de acordo com o anteprojeto, aumenta o limite para a chamada prisão provisória, que hoje dura no máximo 81 dias, a critério do juiz, e quando solicitada pelos investigadores. Acaba, também, o chamado foro privilegiado – que beneficia autoridades (parlamentares, por exemplo, e governadores) que são hoje processadas e julgadas apenas por tribunais superiores.  

E também se confirma o que já publiquei aqui: muda o número de integrantes do corpo de jurados do Tribunal do Júri, que aumenta de sete para oito, com a explicação de que, assim, ninguém será condenado ou absolvido por apenas um voto. E, no caso de empate, o réu é livrado da condenação.

Enfim, são muitas as mudanças, sem prazo para vigorar – se é que serão aprovadas no Congresso. Em todo caso, sobre o recebimento e a opinião do presidente José Sarney, acompanhe reportagem distribuída pela Agência Senado, em texto assinado por Teresa Cardoso, com foto de Jane de Araújo. A seguir:

“Anteprojeto de Código de Processo Penal é entregue a Sarney

Acompanhado da comissão de juristas que elaborou o texto, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) entregou, nesta quarta-feira (22), ao presidente do Senado, José Sarney, o anteprojeto do Código de Processo Penal (CPP) que, se aprovado pelo Congresso, substituirá o ordenamento vigente no país há 68 anos – foi editado por Getúlio Vargas, em pleno Estado Novo.

Sarney definiu o momento como de alto significado e prometeu rapidez na tramitação da matéria. A afirmação foi feita após a entrega do documento, quando o presidente do Senado concedeu a seguinte entrevista aos jornalistas:

Sarney – Esse foi um trabalho de iniciativa do Senado, na presidência de Garibaldi Alves, trabalho entregue ao ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, que presidiu a comissão com grandes juristas, e que agora chega a uma conclusão. Vamos fazer tudo para que o projeto tenha uma tramitação rápida, de modo que possa compatibilizar as modificações feitas pela Constituição a respeito de Direito Penal e que estão defasadas em relação ao Código existente. Isso, na realidade, constitui para todo cidadão uma grande contribuição para o exercício dos seus direitos – disse.

– Esse projeto propiciará conseqüências no sistema carcerário brasileiro?

Sarney – Na parte relativa ao trabalho que foi feito, eu não quero entrar em detalhes. Apenas quero dizer que este é basicamente um projeto de Código moderno, que desburocratiza a parte investigatória e, com isso, naturalmente o processo terá uma tramitação muito mais rápida do que tem hoje, ficando para os órgãos de investigação a formação da culpa e a parte acusatória. Combinamos hoje que o texto será apresentado como projeto. De acordo com nosso regimento, tem que haver uma comissão especial. É uma matéria complexa. Matérias assim nunca são consensuais. De maneira que vamos constituir imediatamente essa comissão que o colocará em audiência pública.

– Será aprovado ainda este ano?

Sarney – Um código é sempre uma matéria muito difícil. Tanto que aqui, às vezes, temos códigos que têm levado mais de 10 anos. Mas vamos fazer tudo para que a gente possa aprovar o mais rapidamente possível…”

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