CÂMARA. Procuradoria manda ouvir Prefeitura antes de analisar projeto que susta contrato com a Corsan

Por Maiquel Rosauro

A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Santa Maria divulgou, na quarta-feira (3), parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026, de autoria de Tubias Callil (PL), que busca sustar os efeitos do contrato firmado entre a Prefeitura e a Corsan. O acordo trata da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

O parecer, contudo, ainda não entra no mérito da proposta. A Procuradoria manifestou-se pela devolução do projeto para que seja cumprido o rito previsto no artigo 211 do Regimento Interno da Câmara. Na prática, a Mesa Diretora deverá oficiar o Poder Executivo para que preste os esclarecimentos que julgar necessários no prazo de dez dias úteis.

Somente depois da manifestação da Prefeitura, ou do fim do prazo, o projeto deverá retornar à Procuradoria para nova análise jurídica. O parecer afirma que, “nesta quadra processual legislativa”, é inviável examinar e concluir sobre a regularidade ou não da matéria sem antes notificar o Executivo.

Apesar da devolução, a Procuradoria considerou regular a competência da Câmara para tratar do tema. O parecer cita a Lei Orgânica do Município, segundo a qual cabe ao Legislativo sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou extrapolem os limites de delegação legislativa.

A iniciativa de Tubias também foi considerada adequada do ponto de vista formal. Conforme a Procuradoria, estão preenchidos os pressupostos formais para a proposição, tanto pelo uso de decreto legislativo quanto pela legitimidade de um vereador para apresentar projeto dessa natureza.

Na proposta, Tubias pede que sejam sustados os efeitos do Contrato nº 289, assinado em 16 de julho de 2018, e de todos os seus aditivos. O parlamentar sustenta que o Executivo não teria observado o rito previsto na Lei Orgânica Municipal ao firmar aditivo contratual sem apreciação prévia da Câmara.

O projeto também busca pressionar a Prefeitura a adotar medidas contra a Corsan/Aegea. Entre elas estão a apuração de eventual descumprimento do contrato de concessão, a instauração de procedimento de caducidade contratual e a avaliação da retomada do serviço pelo Município, inclusive por meio da municipalização.

Na justificativa, Tubias elenca uma série de críticas à prestação dos serviços pela concessionária. O vereador menciona falta recorrente de abastecimento de água, redes de esgoto inoperantes, rompimentos de tubulações, cobranças indevidas, atendimento precário e ausência de fiscalização efetiva por parte do Executivo.

O parlamentar também cita suposto descumprimento de decisões judiciais envolvendo a concessionária, incluindo a instalação e adequação de hidrantes e condenação relacionada ao despejo irregular de esgoto em arroios e cursos d’água.

Com o parecer, a tramitação volta uma casa. Antes de qualquer decisão sobre a legalidade da proposta, a Prefeitura terá de ser chamada oficialmente a se manifestar. Depois disso, a Procuradoria deverá emitir nova manifestação para subsidiar a decisão da Mesa Diretora sobre os próximos passos do projeto.