SAÚDE. Conselho de Secretários e a prefeitura de Canoas buscam garantia judicial para receber recursos

Na prática, todos os municípios, inclusive Santa Maria, podem ser beneficiados. Isso se as duas ações movidas nesta segunda-feira obtiverem resguardo judicial via liminar. Elas são diferentes na autoria mas iguais no mérito. De um lado, o Conselho de Secretários Municipais de Saúde (o que, implicitamente, inclui a boca do monte); de outro a Prefeitura de Canoas, querem que o Estado repasse integralmente os recursos destinados às comunas e aos hospitais que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O Governo do Estado, ainda que alegando não ter sido notificado, emitiu Nota Oficial na tarde passada (a íntegra AQUI). Nela, além de se defender, jogou responsabilidades sobre o governo passado. Se refere à tentativa de “evitar desajustes como o ocorrido no segundo semestre de 2014, quando os hospitais passaram meses sem receber incentivos devido ao fato de o Estado ter feito contratos em valores superiores ao que o seu orçamento permitia. O compromisso para este ano segue sendo manter a aplicação dos 12% da receita na área da saúde, assim como a legislação determina.”

Mas o que querem, na Justiça, objetivamente, a prefeitura de Canoas e o Conselho de Secretários? Vale conferir, a propósito, material originalmente publicado no jornal eletrônico Sul21, e que enfatiza a situação do município da Grande Porto Alegre. A reportagem é de Débora Fogliatto, com foto do Feicebuqui. A seguir:

“Canoas entra na Justiça contra o governo do Estado para garantir repasses à saúde

O prefeito de Canoas, Jairo Jorge (PT), ingressou nesta segunda-feira (6) com um mandado de segurança na Justiça para que o Estado do Rio Grande do Sul regularize os repasses de verbas para a saúde. Ele anunciou a medida em entrevista coletiva no Paço Municipal, em que destacou que a cidade da região metropolitana é referência para 199 municípios em pelo menos uma especialidade. A ação busca garantir que os R$ 10 milhões de repasses previstos para 10 de julho sejam cumpridos.

Segundo o prefeito, desde abril o valor não é pago integralmente. Em junho, foram repassados apenas R$ 4 milhões, menos da metade da receita pactuada no contrato com a Secretaria Estadual de Saúde, enquanto em maio foram R$ 6 milhões. Jairo Jorge garantiu, porém, que mesmo com a falta de recursos nos últimos meses, por enquanto os atendimentos não foram afetados. “Somos solidários à crise, mas a saúde das pessoas precisa ser prioridade”, apontou o prefeito.

Ele destacou que a ação se baseia na Lei Complementar 141/2012, que define a obrigatoriedade dos repasses do Estado para os municípios. De 2014, há R$ 6.951.539 pendentes de pagamento no governo, e em 2015, neste primeiro semestre, já são R$ 10.056.334. O município conta com 26 unidades básicas de Saúde e três hospitais, com um total médio de 72.100 atendimentos realizados por mês. São 4.273 funcionários, cujos salários somam R$ 18.336.814.

O prefeito disse que está contando com a “sensibilidade dos desembargadores” sobre o tema, e afirmou que se uma solução não for encontrada, possivelmente haja redução nos atendimentos ainda nos próximos dez dias. Ele também destacou que a ação não é retroativa, ou seja, não diz respeito aos meses em que já houve menos repasses, mas pretende garantir a integralidade das verbas em julho.”

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