EXTRA, EXTRA. Suspensa instalação da comissão do impeachment. Decisão de Luiz Fachin, ministro do STF

A bronca é grande. Há aparente atropelo de uma série de ordenamentos legais, por inspiração do presidente da Câmara dos Deputados. E, ainda que a decisão final caiba ao plenário do Supremo Tribunal Federal, na próxima semana, o fato é que, por determinação do ministro Luiz Fachin, que julgou recurso do PC do B, o processo está paralisado, como você confere em material publicado no G1, o portal de notícias das Organizações Globo. A seguir:

“Ministro do STF suspende instalação da comissão do impeachment…

… O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite desta terça-feira (8) suspender a formação e a instalação da comissão especial que irá analisar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados. Fachin determinou que os trabalhos sejam interrompidos até que o plenário do Supremo analise o caso, votação que estámarcada para a próxima quarta (16).

Segundo o magistrado, ele suspendeu todo o processo do impeachment para evitar novos atos que, posteriormente, possam ser invalidados pelo Supremo, inclusive prazos.

A decisão liminar (provisória) de Fachin foi tomada no mesmo dia em que a Câmara elegeu, por 272 votos a 199, a chapa alternativa de deputados de oposição e dissidentes da base aliada para a comissão especial que vai analisar o prosseguimento do processo de afastamento da chefe do Executivo federal.

A assessoria de imprensa do presidente da Câmara informou que Eduardo Cunha ainda não havia tomado conhecimento da decisão do STF e, portanto, não iria se manifestar.

O ministro do STF analisou pedido apresentado nesta terça-feira pelo PC do B, antes de a Câmara eleger a chapa oposicionista. Na ação judicial, o partido aliado questionou não apenas a possibilidade de deputados concorrerem às vagas sem indicação pelos líderes de seus partidos, mas também a votação secreta para escolha da chapa e a divisão da comissão por blocos, e não partidos.

Ao analisar o pedido do PC do B, Edson Fachin considerou que a votação secreta – que impede a identificação da opção de cada parlamentar – não está prevista no regimento interno da Câmara e na Constituição.

Assim, para evitar novos atos que, posteriormente, podem ser invalidados pelo Supremo, o ministro suspendeu todo o processo do impeachment, inclusive prazos. A decisão valerá até a quarta da semana que vem, dia 16, quando o STF se reunirá em plenário para decidir sobre outros questionamentos do PC do B sobre o caso…”

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