IMPEACHMENT. O rito a ser seguido pelo Congresso será decidido pelo Supremo, após enrosco desta terça

Provocado por ação do PC do B, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, paralisou toda atividade relativa à admissão do processo de impeachment que tem a Presidente da República como alvo. E, agora, segundo o próprio ministro, a decisão sobre o rito (não sobre o mérito) será da maior corte de Justiça do País. Mas, o que é isso, mesmo? Confira no material produzido e distribuído pela Agência Brasil.  A reportagem é de André Richter, com foto de Reprodução. Acompanhe:

“Supremo vai definir todo o rito do processo de impeachment, diz Fachin

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (quarta, 9) que vai propor ao plenário da Corte na quarta-feira (16) o rito que deverá ser seguido pelo Congresso para dar continuidade ao procedimento de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Em entrevista após a sessão do tribunal, Fachin afirmou que sua decisão de suspender a tramitação do processo não interferiu nas deliberações do Legislativo.

Ontem (terça, 8), o ministro suspendeu a tramitação do pedido de impeachment de Dilma até quarta-feira, quando a Corte deve julgar, a pedido do PCdoB, partido da base aliada do governo, a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment.

Fachin acrescentou que vai propor aos demais ministros o rito que deverá ser seguido pelo Congresso para dar continuidade a tramitação do pedido de impedimento da presidenta. Segundo o ministro, seu voto permitirá que o processo possa continuar sem questionamentos sobre sua legalidade.

“O Supremo é, antes de tudo, o guardião das regras do jogo. Dentre os questionamentos que o STF recebeu está esse de saber se na composição, na escolha dos membros da comissão, a votação deve ser aberta ou secreta. Portanto, entendi que a matéria merece uma deliberação do pleno. Vou propor, em relação ao exame de constitucionalidade e da recepção, do todo e em parte da lei de 1950, o rito que vai do começo ao fim do julgamento no Senado.”

Sobre a manutenção da validade dos atos praticados até o momento, como a eleição da chapa oposicionista da comissão especial, Fachin declarou que, em tese, os atos devem ser mantidos, por terem ocorrido antes do julgamento da Corte. No entanto, a decisão caberá o plenário.

Mais cedo, os ministros Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio defenderam a decisão de Fachin.”

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