POLÍTICA. Para garantir independência entre poderes, Assembleia recorre da decisão judicial de afastar Jardel

De pronto, a opinião do editor: o parlamento gaúcho faz bem. Afinal, e sem discutir o mérito da situação (lamentável, para dizer o mínimo) do parlamentar eleito pelo PSD, Mário Jardel, é evidente que a separação de poderes impede que o Judiciário possa tomar atitude extrema em relação ao Legislativo, outro poder independente.

Isso só pode ocorrer em caso de flagrante (o que não houve), mesmo “forçado”, como o que levou ao xilindró  o senador Delcídio Amaral. E ainda assim, a prisão teve que ser, como foi,  aprovada pelo plenário da Casa.

Desta forma, se entende a posição anunciada nesta terça-feira, do parlamento gaúcho, que quer a revisão da medida de afastamento por 180 dias do encrencado deputado. Que, por sinal, foi suspenso por seu próprio partido, o PSD, enquanto não há maiores informações do Ministério Público, como você confere no material DISPONÍVEL no jornal eletrônico Sul21. Que, por sinal, também conta como é a história do recurso da Assembleia, em reportagem assinada por Luis Eduardo Gomes. A foto é de Vinicius Reis, da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa. A seguir:

“AL irá recorrer da suspensão do mandato de Jardel: ‘O judiciário não pode se intrometer aqui’

O presidente da Assembleia Legislativa, Edson Brum, anunciou nesta terça-feira (1°) que a Casa irá recorrer da decisão da Justiça, que determinou a suspensão do mandato do deputado Mário Jardel por 18o dias em razão das denúncias de corrupção divulgadas na segunda pelo Ministério Público. Segundo Brum, esta não é uma decisão que avalia o mérito das denúncias, mas que questiona a legalidade de um desembargador determinar uma punição para um parlamentar em exercício, o que, segundo ele, é uma prerrogativa exclusiva da Assembleia. Ele salientou ainda que, se o recurso da Assembleia não for aceito, a ordem judicial de suspensão deverá ser cumprida.

“A Casa vai recorrer neste processo em relação a isto, a legalidade. Eu não posso me intrometer lá dentro do Poder Judiciário, como eles não podem aqui, para a manutenção da harmonia entre os poderes”, disse Brum.

Jardel é acusado de envolvimento em uma série de fraudes e crimes, que incluem lavagem de dinheiro, peculato, concussão e falsidades documentais. Ele é acusado de fraudar diárias de viagens para receber indenizações irregulares, utilizar recursos públicos para o pagamento de viagens particulares e de exigir parte do salário de assessores – manobra semelhante a que levou à cassação do deputado Dr. Basegio (PDT).

Segundo Brum, a decisão de recorrer da determinação do desembargador Newton Leão de suspender o mandato foi tomada em consenso pelo colegiado de líderes de todas as bancadas da Casa e também pela Procuradoria Geral da AL. Caso fosse acatada, haveria o risco de que fosse aberto um precedente para que punições futuras a parlamentares fossem decididas pelo Judiciário e não pelo Parlamento. “É por isso que nós estamos recorrendo”.

Em razão dessa decisão, o deputado Jardel poderá continuar exercendo o mandato parlamentar enquanto não sai uma decisão definitiva sobre o recurso. “Se nós tirarmos a possibilidade (de defesa), nós estamos fazendo um pré-julgamento. Imagina, por exemplo, o grupo RBS, na questão da Zelotes, dizer: ‘enquanto tiver o processo andando, vocês não têm mais direito aos canais públicos que são concedidos’. É a mesma coisa. Não podemos condená-lo previamente”, disse. “Eu tenho que dar o direito de defesa e o mesmo rito que foi dado ao Dr. Basegio será dado ao Jardel”.

Ao anunciar a decisão, Brum disse que a AL não estava fazendo uma análise do mérito das denúncias, o que será feito pela Corregedoria e pela Comissão de Ética da Casa. Por outro lado, ele ponderou que as denúncias devem sim levar à cassação do mandato de Jardel. “Comprovadas as denúncias, não resta outra alternativa que não a Casa cassar o parlamentar”, disse.

Como efeito de comparação, vale salientar que o processo de cassação do deputado Dr. Basegio durou cinco meses, começou em junho e foi concluído em novembro deste ano.”

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