CIDADE. Audiência pública na Câmara debate a Lei Kiss Municipal. Relatório vai conter todas as sugestões
Por FABRÍCIO VARGAS (texto e foto), da Assessoria de Imprensa do Parlamentar
Na tarde desta segunda-feira, aconteceu a Audiência Pública para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC)8290/2015 que recepciona a Lei Estadual 14.376, conhecida como Lei Kiss, no município de Santa Maria. O encontro serviu para ouvir a comunidade sobre o projeto que deve ser votado em breve na Câmara de Vereadores.
A comissão especial que estuda o projeto apresentou um texto substitutive (CONFIRA A ÍNTEGRA, NO LINQUE ABAIXO DESTA NOTA) ao PLC enviado pelo executivo em setembro de 2015. O vereador Luciano Guerra (PT), presidente da comissão, ressaltou a importância do projeto para a cidade.
“Nossa cidade que foi conhecida no mundo todo pela tragédia, tem que ser agora conhecida como a cidade que tem leis de prevenção e que as cumpre com eficiência”, disse.
Um dos pontos do projeto é a revogação das leis anteriores que tratamn sobre prevenção de incêndios no município, em especial a 3301/1991, vigente até então.
Após a apresentação do projeto, os participantes puderam opinar sobre a construção da lei, todas as manifestações devem compor o relatório final e podem ser incluídas como emendas ao texto se aprovadas pela comissão.
Lei Kiss
A Lei 14.376, conhecida como Lei Kiss, foi regulamentada no estado em setembro de 2014 e estabelece normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios no Rio Grande do Sul. Na lei encontra-se um dispositivo que orienta os municípios adequarem essa legislação para uniformidade das normas técnicas, prazos de adequação das edificações existentes e áreas de risco de incêndio.
A Lei Kiss também descreve as penalidades e infrações que podem ser aplicadas com o descumprimento dessas diretrizes. Atualmente, as duas legislações – municipal e estadual – se confrontam e para isso dificulta o trabalho de profissionais como o Corpo de Bombeiros, por exemplo.
A comissão da Câmara é formada pelos vereadores Luciano Guerra (presidente), João Ricardo Vargas (vice-presidente) e Cezar Gehm (relator).
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