Em pauta. Mudança no rito das MPs e decidir sobre a “nova CPMF”. São as tarefas dos deputados

São dois os assuntos que vão movimentar a Câmara dos Deputados, nesta semana. Um é a mudança no rito de tramitação das Medidas Provisórias. O objetivo é não tolher a ação dos Presidentes da República e, ao mesmo tempo, impedir que a sucessão de MPs tranque a pauta do Congresso.

O outro tema, e que chama mais a atenção da sociedade, é a regulamentação da Emenda 29, que trata dos recursos para a saúde. A base do governo quer instituir uma nova contribuição, para financiar o setor. A oposição, mesmo minoritária, quer obstruir qualquer votação.

Como isso vai ser resolvido? Ninguém sabe, com certeza. Mas é o que passarão a discutir os deputados federais, como explica reportagem de Eduardo Piovesan, da Agência Câmara. Acompanhe:

“Câmara marca cinco sessões para votar recursos da saúde

Com uma sessão ordinária e quatro extraordinárias marcadas da terça (10) à quinta-feira (12), o Plenário tem como prioridade a regulamentação da Emenda 29 por meio do Projeto de Lei Complementar 306/08, do Senado. O texto estipula os gastos mínimos da União, dos estados e dos municípios com a saúde pública.

O grande embate político ocorre em relação ao montante que a União deverá destinar anualmente ao setor. Os partidos da base aliada ao governo defendem o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS), da Comissão de Finanças e Tributação.

Esse texto mantém a regra atual, que exige da União a aplicação do valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) entre os dois exercícios financeiros anteriores ao do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Assim, por exemplo, o Orçamento de 2009 deve conter a variação do PIB entre 2007 e 2008, além de todos os recursos empenhados em 2008 na saúde.

Além disso, a Contribuição Social para a Saúde (CSS), criada pelo substitutivo nos mesmos moldes da extinta CPMF, deverá garantir recursos da ordem de R$ 11,8 bilhões a partir de 2009.

Obstrução
Já os partidos de oposição querem aprovar o texto original do Senado, que prevê aplicação de 10% da receita corrente bruta da União e não cria fonte adicional de receita para financiar o setor. Cálculos da Frente Parlamentar da Saúde indicam aportes extras de cerca de R$ 20 bilhões com essa sistemática em relação às despesas atuais.

O DEM, o PSDB e o PPS fazem obstrução aos trabalhos do Plenário desde a última semana de maio. Eles são contra a criação da CSS.

Novo rito de MPs
Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, do Senado, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias. O texto acaba com o trancamento da pauta e atribui, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de cada Casa (Câmara e Senado), o exame da constitucionalidade da MP.

Em relação aos créditos extraordinários, o substitutivo da comissão especial da Câmara limita sua abertura por medida provisória aos casos de despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

A exceção a essa regra ocorrerá quando um projeto de lei de crédito suplementar ou extraordinário não for votado pelo Congresso depois de 75 dias do seu envio pelo Executivo. Após esse prazo, o governo poderá editar MP com igual teor.”

SUGESTÃO DE LEITURA – confira aqui, se desejar, também outras reportagens produzidas e distribuídas pela Agência Câmara de Notícias.