Lanches rápidos. Se veto for derrubado, não haverá garantia para atuais lancheiros. É a lei

Parece incrível. E nem tenho tanta convicção a respeito disso. Afinal, a lei que permite que se venda lanches rápidos inclusive durante toda a madrugada, e que foi vetada pela Prefeitura, obriga o Executivo a fazer licitação? Se for isso, não há garantia alguma para os atuais lancheiros, exatamente os supostamente defendidos pela nova legislação. Quer dizer, então, que se o veto não for derrubado, e a lei vigorar, qualquer cidadão poderá concorrer a uma vaga, nos lugares em que a atividade for permitida?

Eu, hein? Será que, em vez de uma formiguinha, foi parido um elefante? Repito: não tenho convicção sobre isso, mas é o que se deduz, a partir do encontro havido nesta sexta-feira entre o prefeito Valdeci Oliveira e os representantes dos vendedores de lanches rápidos. Leia você mesmo e tire sua própria conclusão, a partir da notícia divulgada pela assessoria de imprensa do Executivo, em texto assinado pelo jornalista Tiago Machado. A seguir:

“Vendedores de lanches esclarecem dúvidas sobre Termo de Ajuste de Conduta

O Prefeito Valdeci Oliveira recebeu novamente, no final da manhã desta sexta (8), uma comissão formada por 10 representantes dos donos de traillers de lanches rápidos da cidade para discutir a regularização do serviço na cidade. No encontro, que contou ainda com a presença do Chefe de Gabinete, Alex Lopes, e da Procuradora Geral do Município, Anny Desconzi, os trabalhadores puderam esclarecer dúvidas a respeito do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta proposto pelo Executivo.

O termo permite que o serviço seja realizado na cidade após a 1h caso os locais não sejam alvo de denúncias de perturbação do sossego público. Caso isto ocorrer, o município realizará estudo de impacto de vizinhança e se for constatada a irregularidade o estabelecimento só poderá funcionar no horário entre 18h e 1h, como previsto pelo decreto executivo.

No final do encontro ficou acertado que nos próximos dias os donos de traillers interessados vão começar a assinar o termo de ajuste e uma plenária com a ampla presença de representantes da categoria e da Prefeitura deverá ser realizada para esclarecer mais dúvidas sobre o assunto. “Nós queremos esgotar todas as dúvidas que a categoria tem sobre este projeto. Nós acreditamos que o termo de ajuste é uma grande alternativa para os trabalhadores, já que flexibiliza a regularização do serviço. Vamos continuar dialogando”, disse o Prefeito Valdeci Oliveira.

Projeto legislativo – Na última quarta (6), o prefeito vetou o projeto de lei da Câmara que também previa a regularização do serviço de lanches rápidos. A decisão foi tomada por orientação da Procuradoria Geral do Município (PGM), que apontou uma série de inconstitucionalidades na proposta. Caso o projeto do legislativo fosse sancionado pela Prefeitura, seria necessária a realização de uma licitação pública para definir as pessoas autorizadas a explorar o serviço na cidade já que a lei criaria uma nova atividade econômica no município. A realização da licitação não conta com a aprovação da categoria.”

SUGESTÃO DE LEITURA – Confira aqui, se desejar, outras informações oriundas da assessoria de imprensa da Prefeitura.