DIEESE. 48,5% dos municípios gaúchos são atingidos pela PEC 186, que congela os salários dos servidores

Por Fritz R. Nunes / Assessoria de Imprensa da Seção Sindical dos Docentes da UFSM

O Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 186/19), que foi promulgada como Emenda (EC 109/21), e cujo objetivo é reduzir gastos públicos sociais, adotando medidas como congelamento de salários de servidores públicos, suspensão de concursos e limitação de investimento.

O texto dificulta que União e estados e municípios possam expandir os gastos públicos com políticas sociais e, com pessoal – quando alguns gatilhos são acionados. São eles: (1) for decretado estado de calamidade pública; (2) quando a relação entre receitas e despesas correntes, apurada nos últimos 12 meses, superar 95% (se o ente não acionar o gatilho, estará impedido de contratar empréstimos com aval de outros entes, até que volte a situação anterior); (3) quando a relação entre receitas e despesas correntes atingir 85%, e, nesse caso, os municípios deverão ter ato autorizado pela Câmara de vereadores para empreender ações que levem a ampliar o gasto público.

Para demonstrar os impactos da EC 109 nos municípios gaúchos, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese-seção do RS), fez uma simulação em que demonstra que quase a metade (48,5%) já poderiam colocar em prática essa limitação orçamentária, em detrimento da qualidade dos serviços públicos fornecidos à população. E, pelo menos 25 municípios, caso não aplicassem, já estariam sujeitos a penalidades (tabela a seguir).

…Opção pelo arrocho salarial e retirada de direitos

A assessoria de imprensa da Sedufsm solicitou ao professor Daniel Coronel, do departamento de Economia e Relações Internacionais da UFSM, uma avaliação sobre os dados apresentados pelo Dieese/RS. Para o economista, a situação é “extremamente preocupante”, pois o que se percebe é que, depois que o governo federal pressionou, o Poder Legislativo acatou e aprovou um projeto (da PEC 186, que era de 2019, bem antes da pandemia) que mais uma vez geral a “precarização do serviço e também o achatamento dos salários do funcionalismo”.

Daniel Coronel destaca, ainda, que o governo insiste em penalizar o serviço público ao invés de outras ações que seriam fundamentais, como por exemplo, a taxação de grandes fortunas, uma ampla reforma tributária, além da revisão da política de isenções fiscais. Na avaliação do professor da UFSM, os indicadores apontam que o Brasil caminha cada vez mais para o precipício, tendo em vista efeitos como o aumento da relação entre dívida pública e produto interno bruto, aumento dos juros, alta desvalorização cambial e ausência de um amplo projeto de reindustrialização nacional com ênfase nas indústrias de média-alta intensidade tecnológica.

Questionado se a colocação imediata em prática da EC 109/21 poderia levar a demissões nos serviços públicos de diversos municípios gaúchos, especialmente a partir da quebra da estabilidade, prevista da PEC 32/20 (reforma administrativa), o economista diz que não vê isso como provável em curto de espaço de tempo. Isso em função das condições sociais e políticas que o país enfrenta neste momento. Todavia, Coronel entende que futuramente essa realidade, de congelamento de salário, suspensão de concursos, e até de demissões, podem se sobrepor.

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