Por MELISSA KONZEN (com foto de Divulgação/Case SM), da Agência de Notícias da UFSM
A lei brasileira determina que adolescentes que cometeram ato infracional cumpram medida socioeducativa em regime fechado ou semiliberdade. A Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase) é responsável por executar essas medidas, aplicadas aos adolescentes pelo Poder Judiciário, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O adolescente que está em regime fechado está privado de qualquer liberdade. Ele fica no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), uma instituição totalmente fechada, na qual ele tem direito a refeições, banho de sol, atendimentos de saúde e também educação – há uma escola dentro da unidade. O tempo de permanência lá varia de 45 dias a 3 anos.
Já aqueles que cometeram ato infracional mais leve, ou que progrediram do Case, são direcionados ao Centro de Atendimento em Semiliberdade (Casemi). Nesse sistema, o adolescente permanece na instituição de segunda a sexta-feira, com possibilidade de sair para frequentar a escola e ir para casa aos finais de semana.
A Fase busca dar oportunidades de reinserção social a esses adolescentes que praticaram ato infracional. Desde 2015, a UFSM auxilia nesse processo, por meio de um convênio feito entre a Universidade, o Ministério Público e a Fase – que abrange tanto o Case quanto o Casemi. Inicialmente os projetos realizados foram de assessoria, feita por professoras da Psicologia e Serviço Social, aos técnicos e agentes socioeducativos.
Com o tempo, outros projetos foram desenvolvidos, como um realizado pelo Centro de Educação, dentro da escola do Case, ou oficinas de percussão realizadas pelo curso de Música. Também foram realizadas oficinas de jardinagem e o Projeto Mandala, realizado pelo Colégio Politécnico com o intuito de levar aos adolescentes conhecimentos sobre cultivo de plantas e cuidados com o solo.
A professora de Serviço Social Rosane Janczura foi umas das realizadoras do projeto inicial. Segundo ela, o trabalho de assessoria aos técnicos e socioeducadores é uma tarefa difícil, que envolve estar sempre atento às medidas socioeducativas e ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), para romper ao máximo com o formato punitivo que antigamente era proposto.
Ela também destaca a importância do convênio para a UFSM e na garantia dos direitos dos socioeducandos, que auxiliam para que eles possam retornar o mais breve possível ao convívio social. “É uma contribuição fantástica, uma vez que a Universidade está desempenhando o seu papel de extensão. Não é só ensino e não é só pesquisa. A Universidade está chegando na comunidade e está chegando numa área que, muitas vezes, é difícil de ser aceita pela sociedade.”
Outra experiência exitosa e inovadora foi trazer os adolescentes para visitarem o campus. Encantados, os socioeducandos puderam conhecer as oportunidades de acesso à educação que a instituição dispõe. Desde o ano passado, o Colégio Politécnico, o Colégio Técnico Industrial de Santa Maria (CTISM) e o Núcleo de Tecnologia Educacional (NTE) aderiram ao convênio, para que possam trabalhar especificamente com a profissionalização dos adolescentes.
O idealizador do convênio, promotor Antônio Augusto Ramos de Moraes, enfatiza a importância das ações para a comunidade santa-mariense, uma vez que os resultados serão refletidos na sociedade. Ele considera essencial que a comunidade acadêmica se aproprie e aprofunde na compreensão do sistema socioeducativo. “Na medida em que existe essa apropriação desse conhecimento é possível nós ampliarmos o trabalho dentro da Universidade e, cada vez mais, qualificarmos o sistema socioeducativo”, afirmou.
O promotor também esteve no Rio de Janeiro, onde participou do V Congresso Nacional do PROINFÂNCIA, realizado de 12 a 14 de abril. Lá ele apresentou aos colegas dos Ministérios Públicos Estaduais do país o trabalho que tem sido desenvolvido no convênio UFSM/MP/Fase. “Esse congresso tem várias possibilidades de trabalho. Uma delas eles chamam de “experiências exitosas”. É um dos painéis que compõem os vários painéis que são apresentados durante o congresso. O nosso convênio foi classificado como uma dessas “experiências exitosas”, salientou.
O convênio foi firmado com a Universidade através da Pró-Reitoria de Extensão (PRE). Professores de todos os centros de ensino podem aderir a ele, desde que os projetos a serem realizados sejam de longo prazo.
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