JUDICIÁRIO. Uso de fogos de artifícios barulhentos poderá provocar um impasse jurídico em Santa Maria

JUDICIÁRIO. Uso de fogos de artifícios barulhentos poderá provocar um impasse jurídico em Santa Maria

JUDICIÁRIO. Uso de fogos de artifícios barulhentos poderá provocar um impasse jurídico em Santa Maria - maiquel-fogos

Liminar autorizou o comércio em loja de Santa Maria. Porém, advogado ressalta que a restrição para o transporte permanece vigente

Por MAIQUEL ROSAURO (com foto de Nielmar de Oliveira/Agência Brasil), da Equipe do Site

O uso de fogos de artifício com estampido em Santa Maria, hoje, está no meio de uma polêmica. A empresa Kaboom conseguiu uma liminar que permite a comercialização do produto, enquanto que a Prefeitura promete apresentar contrarrazões contra o mandado de segurança. A discussão sobre a legalidade do uso dos fogos barulhentos provocou um impasse jurídico no município.

Em entrevista concedida ao site, na semana passada, o advogado da empresa, Gustavo Souza, ressaltou que, se o comércio do produto foi autorizado na loja, pela lógica, o uso também está liberado pelos seus clientes (AQUI).

A ação movida pela Kaboom também veda aos secretários municipais de Finanças e Gestão de realizarem a fiscalização com o objetivo de apreender os fogos ou cassar e aplicar multa ao empreendimento. Porém, há quem discorde desta determinação.

O site consultou um advogado com experiência em gestão pública, o qual entende que a decisão judicial não é aplicável. O profissional, que solicitou anonimato, ressaltou que não é atribuição dos secretários de Finanças e Gestão fazer a fiscalização ou apreensão dos produtos.

“Judicialmente, a forma como foi posta (a liminar) é bastante discutível”, alega o causídico.

O advogado ressaltou ainda que, mesmo a liminar tendo autorizado o comércio do produto na Kaboom, a lei municipal ainda veda o transporte dos fogos barulhentos no município. Ou seja, está desenhado o impasse jurídico.

A lei municipal que originou a ação da Kaboom Justiça proíbe o “manuseio, a utilização, queima, soltura, depósito, transporte e comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampidos (efeitos sonoros), em toda a extensão do município”.

Fontes ligadas à Administração Municipal indicam que a Prefeitura, por enquanto, não irá realizar nenhuma fiscalização na Kaboom. O Executivo quer evitar uma discussão sobre o fato de que uma ação na loja poderia estar descumprindo a decisão da liminar.



3 comentários

  1. O Brando

    Advogado tem que passar na OAB e devolver a carteira. Motivo é simples, decisão judicial tem que ser cumprida. Discussão da aplicabilidade é no judiciário, advogado pode até ter opinião, mas não vincula ninguém. Salvo melhor juízo, como dizem os causídicos quando periga a bobagem.
    Secretários de gestão e finanças personificam o poder público municipal (é mandado de segurança não é? autoridade coatora).
    Transporte de explosivos e inflamáveis também tem legislação federal específica.
    Tentativa de criar uma polêmica onde não existe.
    Questão das propostas esdruxulas do legislativo local é o eventual custo, horas de trabalho no judiciário, Dinheiro da CV já é morto de qualquer maneira.

  2. Dr. Ismael

    Decisão judicial se cumpre. Isto não se discute. Entretanto não é correto falar que a decisão permitiu o transporte, manuseio ou o uso. Lendo a decisão, ela é clara. Apenas a empresa está respaldada por enquanto. Quem comprar poderá ser sancionado de acordo com a lei. Mas como ventilou a notícia, tais secretarias possuem competência para fiscalizar? Polo passivo está correto? Cenas para os próximos capítulos a ser decidido pelo judiciário.

  3. O Brando

    Assunto vai terminar no STF. Em SP uma liminar cancelou lei municipal semelhante. Orgão especial cassou a liminar. Assunto deve subir.
    Juiza de primeiro grau aceitou (aparentemente) o polo passivo. Tenho dúvidas se não teria que ser o município/prefeito, mas o advogado deve ter visto isto (presume-se) e a magistrada mandou citar os secretários e intimar a procuradora.
    Se a prefeitura resolvesse fiscalizar e ‘pegasse’ alguém seria só mais uma ação judicial.
    Filigranas jurídicas à parte, parabéns a todos os envolvidos. Podia ser algo importante, em alguns municípios tupiniquins o sujeito não pode nem comprar uma latinha de cerveja num buteco e sair bebendo na rua, corre o risco da guarda municipal tomar a latinha e aplicar multa. Isto sim é fascismo.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *