Projeto. Cláudio Rosa agora quer mudar lei para garantir “churrasquinho” nas ruas da cidade

Que não se diga que o vereador Cláudio Rosa, do PMDB, não é persistente. É. E bastante. Ele defende (é seu direito) que a cidade seja tomada por todo o tipo de comércio informal. O que importa são os “empregos”.

 

Por conta disso, o nunca desistente vereador protocolou Projeto de Lei Complementar, que leva o número 6887/2007. Através dele, pretende modificar o artigo 286 do Código de Posturas – que ajudou a aprovar, aliás, em janeiro de 2002. Há pouco mais de cinco anos, portanto.

 

Ah, o que diz o artigo que Cláudio Rosa pretende mudar? É o de número 286 e diz, textualmente: “Fica proibida a manipulação e o comércio de carne assada nas vias e logradouros públicos”.

 

Pois é, agora, o edil peemedebista quer tornar não dito o dito. Tem lá suas razões.

 

CONFIRA VOCÊ O QUE DIZ O PROJETO, NA ÍNTEGRA:

 

“Dá nova redação ao Art. 286 da Lei Complementar nº 003/02, de 22-01-2002, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.

 

Art.1º. O artigo 286 da Lei Complementar nº 003/02 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 286. É permitida a manipulação e o comércio de carne assada nas vias e logradouros públicos, desde que cumpridas as normas referentes à vigilância sanitária.

Parágrafo Único. A permissão prevista no caput deste artigo será regulamentada por decreto e o uso do gás ou carvão dependerá da análise que o órgão competente fará de cada caso.(NR)

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”

 

E, AQUI, A JUSTIFICATIVA:

 

“Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

 

Apresentamos o presente Projeto que Dá nova redação ao Art. 286 da Lei Complementar N° 003/02, de 22-01-2002, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.

Salientamos que o Projeto em questão, além de atender a reivindicação da Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico do Poder Legislativo, visa efetuar adequações na Legislação de acordo com a realidade institucionalizada pelo povo santa-mariense.

Conforme interesse manifestado através do ofício 235/06/GP/DL/GB reiterado pelo ofício 446/GP/DL/IP esse Poder Legislativo comunga da intenção de realizar as modificações propostas.

É a justificativa.”

 

 

UM COMENTÁRIO CLAUDEMIRIANO:

 

Desculpa a ignorância, que este jornalista às vezes é meio burrinho, mas… Ao colocar, corretamente, a necessidade de atender às orientações da vigilância sanitária, não estará o vereador, com seu projeto, exatamente inviabilizando a atividade? Afinal, até as pedras sabem que, funcionando como estão, os vendedores de churrasquinho, na sua maioria, sequer uniforme têm, e as condições em que o “alimento” é feito, nem precisa ser técnico pra saber que estão fora do padrão. Ou sou mesmo burrinho e o que se vê (sobretudo) no centro da cidade é o que se poderia chamar de alimentação saudável e de acordo com a legislação?

 

PS. Desculpa, de novo,  a ignorância e a falta de informação, mas onde anda o projeto de Cláudio Rosa, aquele que inviabilizava o investimento externo no setor supermercadista?