ESTADO. Governo envia à AL orçamento com déficit. Ah, e novidade: emenda de R$ 1 milhão por deputado

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Comitiva do Piratini, liderada pelo vice-governador Ranolfo Vieira Jr, foi à Assembleia para entregar o projeto ao presidente Luiz Lara

Foram uma obviedade legal e uma novidade absolutamente inesperada. Primeiro, por conta de uma liminar que ainda vale (pode ser derrubada, inclusive com acordo, na próxima semana), o Palácio Piratini se obrigou a destinar recursos adicionais ao Orçamento, garantindo pelo menos o crescimento das folhas de pagamento. Ao mesmo tempo, não escondeu o déficit, que passa de R$ 5 bilhões.

A outra foi um agrado aos deputados, com todo o tipo de consideração (inclusive de repúdio, como você confere na seção Luneta Eletrônica, logo em seguida), na forma da possibilidade de destinação de R$ 1 milhão para cada deputado, em emendas impositivas. Pooois é. Mas esse “mimo” não está exatamente previsto no projeto, como mostra material originalmente publicado na versão online do Correio do Povo. A reportagem é de Flávia Bemfica, com foto de Michael Frantzeski, da Assembleia Legislativa. Acompanhe, a seguir:

Peça Orçamentária do RS não específica previsão para emendas parlamentares (Montante de R$ 55 milhões anunciado pelo governo virá da reserva de contingenciamento, mas não está descrito na LOA 2020)

Não há indicação na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 sobre a possibilidade de que os deputados estaduais possam dispor de um montante já estabelecido pelo Executivo (no caso R$ 55 milhões) no orçamento para emendas parlamentares. A medida foi apresentada como novidade pelo governador em exercício, Ranolfo Vieira Júnior (PTB), a deputados da base durante o café da manhã que antecedeu a entrega da peça orçamentária de 2020 ao Legislativo, na manhã desta quarta-feira. Segundo o anunciado, cada um dos 55 deputados estaduais poderá indicar até R$ 1 milhão em recursos do orçamento na forma de emendas para obras ou programas, totalizando R$ 55 milhões, e seguindo algumas disposições, como limite de até 10 emendas por parlamentar e valor mínimo de R$ 50 mil. O regramento também não consta no orçamento. Conforme as informações da Secretaria do Planejamento, são sugestões técnicas para facilitar o processo.

A secretaria informa que, apesar de não existir um detalhamento no projeto da LOA, os R$ 55 milhões virão de parte da chamada reserva de contingenciamento e previdenciária, projetada em R$ 1,9 bilhão para 2020. Do montante, R$ 800 milhões para a parte previdenciária e R$ 1,1 bilhão de contingência propriamente dita. O argumento do governo é de que ampliou a reserva de contingenciamento de 1% para 1,15% da receita corrente líquida (RCL), sendo o 0,15% extra equivalente aos R$ 55 milhões.

A previsão de uma reserva de contingência no orçamento é determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a partir de um percentual da RCL. O artigo 5º da LRF estabelece que o montante deve ser destinado ao “atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos”. Mas, de acordo com a titular do Planejamento, Leany Lemos, a iniciativa do governo estadual segue o modelo federal, que prevê os recursos na reserva de contingenciamento como forma de “esterilizá-los”. Na prática, um modo de impedir que recebam outras destinações.

Além da desconfiança em relação à falta de especificações na LOA, a medida gerou reações imediatas na Assembleia Legislativa. As bancadas do MDB, do PT e do Novo lançaram notas de repúdio ao mecanismo. Os parlamentares que criticam a previsão destacam, entre outros pontos, o fato de que já é sua atribuição apresentar as emendas que considerarem pertinentes, e que o Executivo, ao mesmo tempo em que projeta aumento do déficit, tenta estabelecer no RS, informalmente, a prática de liberar verbas a deputados.

“Não tem essa previsão. É o conto do vigário. A velha política com cara nova, e que vai criar falsas expectativas. Não existe esse dinheiro”, disparou o deputado Sebastião Melo (MDB) na tarde de quarta. “Não há nenhuma especificação na proposta, ou seja, o governo anunciou informalmente que vai tirar da reserva de contingência. É para inglês ver e os deputados se comportarem. Traduzindo: é uma forma de comprar deputado”, emendou o líder da bancada do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi. Em nota, a bancada do Novo anunciou que é contra o instrumento e, por isso, não apresentará emendas ao orçamento de 2020.

A secretária Leany Lemos diz que em função do histórico nacional a medida pode ser mal interpretada. “Na verdade, é uma possibilidade de os parlamentares levarem a suas bases uma política pública. Nós nos acostumamos a ver emendas parlamentares como uma fonte de fisiologismo ou corrupção. Isso pode acontecer? Pode. Mas aí é caso de polícia, não de planejamento. As emendas podem ser executadas de maneira muito republicana. O valor é pouco perto do montante do orçamento, mas vai se refletir nas demandas das comunidades. A ideia do governador é fazer uma experiência nova e esperamos ter bons resultados”, rebate.”

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