ARTIGO. Giuseppe Riesgo e a decisão unânime que sustou o pagamento de “honorários de sucumbência”

ARTIGO. Giuseppe Riesgo e a decisão unânime que sustou o pagamento de “honorários de sucumbência”

ARTIGO. Giuseppe Riesgo e a decisão unânime que sustou o pagamento de “honorários de sucumbência” - riesgo-artigo-1A retomada da soberania do Parlamento gaúcho

Por GIUSEPPE RIESGO (*)

Depois de mais de 7 meses de muita pressão e trabalho de convencimento com os Parlamentares e a população gaúcha, a Assembleia Legislativa barrou, por unanimidade, o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vinha pagando, desde julho e sem lei estadual que o valide, honorários aos advogados públicos quando estes ganhavam ações na defesa dos interesses do Rio Grande do Sul.

Entre julho e outubro, a soma dos valores já passava de R$ 5,2 milhões. No primeiro mês, os pagamentos somaram R$ 638 mil e, nos meses seguintes, triplicaram!, atingindo o volume de mais de dois milhões de reais. Ao longo desse tempo, só pelos honorários, os rendimentos médios dos procuradores aumentaram em 6,5%. Para termos ideia: só em outubro, a PGE pagou, R$ 4.480,51 reais para os Procuradores do Estado, em média. Quantos professores recebem esse valor? Quantos soldados da Brigada Militar recebem um salário assim?

Por outro lado, os argumentos dos Procuradores do Estado na defesa do pagamento de tais honorários são risíveis e não se sustentam, seja em termos legais ou morais. Em termos morais nem é preciso se deter tanto: vivemos uma crise fiscal sem precedentes, atrasamos salários há mais de 4 anos, estamos propondo reformas duras (mas necessárias), enquanto uma categoria que tem salário médio de R$ 26 mil reais deseja receber honorários sucumbenciais para compor seus rendimentos que, aparentemente, estão baixos. Isto é inoportuno e demonstra completa insensibilidade destes servidores para com os demais que ganham tão menos.

Em termos legais, como já explicado aqui na coluna, a Procuradoria Geral do Estado fez uma manobra, em conluio com o Poder Executivo, editando uma Resolução Interna que validou o recebimento de honorários sem lei estadual que dê eficácia jurídica ao que está disposto no Código de Processo Civil sobre essa matéria. Não fosse isso verdade: por que a mesma PGE teria enviado dois Projetos de Lei para a Assembleia tentando legalizar tais honorários e instituir seu recebimento? Seria uma mero capricho da Procuradoria? Talvez um engano? Afinal, era só ter feito uma resolução interna e os honorários começariam a pingar na conta corrente de mais essa elite do funcionalismo público. Nada disso! A PGE sabe muito bem que estava extrapolando suas competências legais. Que estava passando por cima do Parlamento do Rio Grande do Sul, sem o menor pudor ou respeito pelo Poder que representa o povo gaúcho, o Legislativo.

Por isso, numa demonstração soberana e relevante para o equilíbrio da nossa democracia representativa, nós sustamos esse pagamento. Isso ocorreu pela edição de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), afinal, o Poder Executivo exorbitou sua competência e regulamentou algo que não existe em lei. E quem faz lei nesse Estado é o Poder Legislativo. Por algum tempo, nós deixamos essa balança demasiadamente desiquilibrada. O Parlamento perdeu espaço e as corporações e seus interesses escusos ganharam força e, claro!, generosas fatias do orçamento público. Ou seja, dinheiro dos gaúchos que deveria voltar na forma de serviços e não de privilégios. Esta terça-feira passada (10) foi histórica por isso. Foi o primeiro passo para reconquistar o respeito e a soberania do Parlamento gaúcho. Aos pouco vamos devolvendo o Rio Grande do Sul ao seu povo.

(*) GIUSEPPE RIESGO é Deputado Estadual, que cumpre seu primeiro mandato pelo Partido NOVO. Ele escreve no site todas as quintas-feiras.

OBSERVAÇÃO DO EDITOR: A foto que ilustra este artigo, do placar eletrônico do Legislativo, registrando o resultado da votação de terça-feira, é de Vinicius Reis, da Agência de Notícias da Assembleia.



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