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ARTIGO. Michael Almeida Di Giacomo, os poderes da República e a Constituição. Ah, e as comissões da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil e a defesa dos direitos da cidadania

Por MICHAEL ALMEIDA DI GIACOMO (*)

A Ordem dos Advogados do Brasil, no atual período democrático, presta valorosa contribuição para a consolidação do Estado Democrático de Direito, dos direitos da cidadania e na defesa das garantias fundamentais presentes na Carta da República.

Nessa trajetória, o advogado, ao ser reconhecido cmo indispensável à administração da Justiça, no exercício da sua profissão acaba por exteriorizar uma verdadeira simbiose entre a sua função social e a defesa dos princípios inerentes a uma sociedade livre, soberana e com respeito às instituições que formam nossa república.

E, nesse aspecto, as contribuições da OAB são inúmeras. A própria Constituição Cidadã recebeu por parte da nossa entidade um papel importante na sua formulação com a participação em comissões, reuniões, seminários e debates. A presença dos juristas não se resumiu a garantir somente os direitos da  advocacia, como disposto no artigo 133, mas, também, direitos a todo o coletivo social.

No decorrer dos últimos anos, a OAB teve parte, com intensa atuação, na elaboração de muitas leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Em uma breve ilustração, é possível destacar a liderança da entidade, ao lado de outras não menos importantes, em projetos de lei de iniciativa popular como a Lei da Ficha Limpa e a Lei Contra a Compra de Votos, que tornou o ato crime e passível de cassação.

O debate sobre as questões relativas aos direitos da cidadania é uma constante na entidade. De forma ativa, a Ordem dos Advogados estimula o permanente aperfeiçoamento de nossos pares por meio de grupos de estudos e de comissões sobre as mais diversas matérias.

Em relação às comissões, um olhar mais atento ao site da OAB nacional poderá constatar que, entre permanentes e especiais, há mais de 100 comissões. Tem-se desde matérias presentes no dia a dia das pessoas, como a Comissão dos Direitos do Consumidor, quanto de temas de relevância internacional, como a Comissão do Pacto Global.

Na seccional do Rio Grande do Sul, o trabalho e o debate interno também é muito profícuo em termos de iniciativas das comissões. Um exemplo muito vívido é o estudo desenvolvido pela Comissão da Criança e do Adolescente.

A referida Comissão, propôs, em 2019, um projeto de lei ao presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa, o qual tornava obrigatória a apresentação da carteira de vacinação dos alunos no ato da matrícula em escolas públicas e privadas.

O projeto, após tramitar pelas comissões parlamentares, foi aprovado pelo plenário e sancionado em dezembro de 2019. É a Lei nº 15.409/2019.

Ainda sobre a matéria, em Santa Maria, no dia 30 de junho, foi publicado a Lei nº 6.470, oriunda de um projeto de lei de iniciativa parlamentar, protocolado em 27 de janeiro de 2020, e que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declaração atualizada de vacinas no ato da matrícula ou rematrícula no âmbito escolar do município.

É fácil a percepção que a iniciativa da OAB/RS acabou por ter reflexo direto no próprio trabalho do legislativo municipal da nossa cidade. É esse é um fato positivo.

As ações acima mencionadas têm por fundo o encontro da própria finalidade da OAB, que é a defesa da Constituição, da ordem jurídica, os direitos humanos, a justiça social, e a boa aplicação das leis, entre outras.

E o papel fundamental da entidade é exercido sempre com respeito às instituições da nossa República, tendo por característica muito presente a opção pelo diálogo.

Nesse ponto, importa registrar que o primado pelo diálogo, na busca da superação do dissenso, é sempre o melhor caminho para o encontro do bem comum em um regime democrático. É no dizer do escritor Luiz Ruffato, “somente por meio do diálogo se alcança o consenso que nos faz caminhar para a frente. […] sem diálogo não há consenso; sem consenso não há democracia”. Por certo, democracia comporta muitos conceitos, e encontrar pontos de consenso, em meio ao dissenso, é um deles.

O próprio conflito, um elemento natural nas relações humanas, está presente em uma democracia. E, novamente, o diálogo é o caminho para a mediação no encontro do entendimento.

E por meio das suas mais diversas comissões temáticas a Ordem dos Advogados, no âmbito nacional e estadual, como restou demonstrado, tem contribuído positivamente para a nossa ainda incipiente democracia.

É a complementariedade e a interconexão da sociedade civil organizada e seus representantes. É a referência que fiz em relação à função social do advogado no meio em que está inserido. São nuances próprias de uma sociedade civilizada.

(*) Michael Almeida Di Giacomo é advogado, especialista em Direito Constitucional e Mestre em Direito na Fundação Escola Superior do Ministério Público. O autor também está no twitter: @giacomo15.

Observação do editor: A imagem que ilustra este artigo é uma reprodução (sem autoria determinada) da internet. Foi retirada deste site: AQUI

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