CÂMARA. Avança projeto que regula transporte por aplicativos. Mas a proposta original teve 15 emendas

Por MAIQUEL ROSAURO (com foto de Allysson Marafiga/AICV), da Equipe do Site

A Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores aprovou a normal tramitação do projeto de lei 8899/2019, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por aplicativos como Garupa, Uber, 99, entre outros. A iniciativa, que recebeu 15 emendas, agradou a Associação de Motoristas por Aplicativos de Santa Maria (AMAPSM).

“Tivemos quase a totalidade das nossas reivindicações atendidas, com diálogo e participação dentro do processo democrático proposto pela subcomissão e a CCJ”, avalia o presidente da entidade, Tiago Cervo.

Alguns trechos da proposta foram suprimidos, como, por exemplo, o inciso que obrigava as empresas que fornecem a tecnologia a possuir sede ou filial em Santa Maria; e o artigo que obrigava as empresas a compartilhar com o Município, em tempo real, os dados das viagens.

Entre as 15 emendas apresentadas na CCJ, boa parte visa a modificar ou suprimir trechos considerados inconstitucionais.

A versão original do projeto indica, por exemplo, que o veículo a ser utilizado para o serviço deve ter como proprietário o motorista parceiro e ter registro e emplacamento na categoria particular. Uma emenda modificativa abriu um leque de opções maior, autorizando que o veículo seja de propriedade do motorista, arrendado ou que de alguma forma tenha seu uso autorizado para tal fim (exceto os automóveis cadastrados como táxi).

“É inconstitucional o Município querer dizer ao empreendedor qual a forma que ele deve adquirir ou utilizar os meios de produção para o seu trabalho. Seria o mesmo que dizer às empresas de quem eles deveriam adquirir os computadores utilizados por elas. Além do mais, se o serviço é privado, não compete ao município dizer onde o motorista parceiro adquiriu ou emprestou seu veículo, desde que este siga os ditames legais”, diz a justificativa da emenda.

O próximo passo do projeto é encarar o crivo da Comissão de Políticas Públicas. Após passar pelo colegiado, a pauta será encaminhada para votação em plenário (o que deve ocorrer no final do mês).

CLIQUE AQUI E CONFIRA o relatório do vereador Juliano Soares – Juba (PSDB), com o parecer sobre o projeto de lei. No documento são relatadas as 15 emendas apresentadas pelos parlamentares e também são explicados os motivos da supressão de alguns trechos do projeto. Juba integrou uma subcomissão da CCJ, também formada por Alexandre Vargas (Republicanos) e Deili Silva (PSD), que analisou a iniciativa.

Para ler a proposta na íntegra, clique AQUI.