POLÍTICA. Pozzobom entra na Comissão de Finanças e o primeiro ato é contestar projeto do governo Tarso
Bueno. Vamos combinar que não há nenhuma dúvida acerca do que fará o deputado Jorge Pozzobom, líder do PSDB, na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa. Ele demonstrou isso logo na primeira reunião, que aconteceu hoje, no Palácio Farroupilha. Confira o relato da sua assessoria de imprensa, em texto de Thiago Buzatto. A seguir:
“FINANÇAS – Pozzobom afirma que Governo não apontou compensação fiscal ao projeto 17/2014
O líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Jorge Pozzobom, assumiu na manhã desta quinta-feira (06), a titularidade na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. Na primeira reunião, o parlamentar anunciou que protocolará requerimento na Comissão referente ao Projeto de Lei 17/2014, de autoria do governo do Estado, que propõe a concessão de isenção fiscal para empresas que investirem em estruturas temporárias da Copa do Mundo.
No entendimento de Pozzobom, a matéria viola o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. “A Lei exige que, quando há uma renúncia fiscal da ordem de R$ 25 milhões, se aponte a compensação fiscal no próximo orçamento, e isto não acompanha o projeto. Da mesma forma, o Governo do Estado ainda não encaminhou o impacto financeiro desta renúncia, que deveria estar anexado ao projeto desde que ele ingressou no Parlamento”, afirmou.
Pozzobom também apontou que o PL 17/2014 viola o artigo 50, § 9º da resolução 23.370 do TSE e o artigo 73, § 10º da lei 9.504/97. Desta forma, aguarda resposta ao documento que protocolou apontando a inconformidade da proposta com a lei no Ministério Público Estadual, no Tribunal Regional Eleitoral, no Tribunal de Contas do Estado e no Ministério Público de Contas. “De acordo com a nossa análise, o projeto é ilegal. O governo não pode conceder benefício fiscal ao longo do ano eleitoral”, afirmou.”
ATENÇÃO
1) Sua opinião é importante. Opine! Mas, atenção: respeite as opiniões dos outros, quaisquer que sejam.
2) Fique no tema proposto pelo post, e argumente em torno dele.
3) Ofensas são terminantemente proibidas. Inclusive em relação aos autores do texto comentado, o que inclui o editor.
4) Não se utilize de letras maiúsculas (CAIXA ALTA). No mundo virtual, isso é grito. E grito não é argumento. Nunca.
5) Não esqueça: você tem responsabilidade legal pelo que escrever. Mesmo anônimo (o que o editor aceita), seu IP é identificado. E, portanto, uma ordem JUDICIAL pode obrigar o editor a divulgá-lo. Assim, comentários considerados inadequados serão vetados.
OBSERVAÇÃO FINAL:
A CP & S Comunicações Ltda é a proprietária do site. É uma empresa privada. Não é, portanto, concessão pública e, assim, tem direito legal e absoluto para aceitar ou rejeitar comentários.