CÂMARA. Tubias Calil protocola o primeiro projeto de lei de um parlamentar na Legislatura 2021-2024
Iniciativa do emedebista busca desburocratizar atividade econômica em SM
Por Maiquel Rosauro
O ano nem começou direito e o vereador Tubias Calil (MDB) já protocolou um Projeto de Lei. A proposta busca instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica em Santa Maria.
“Tal iniciativa visa adequar a legislação municipal ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores e o ente público, adequando o Município de Santa Maria aos parâmetros estabelecidos pela MP da Liberdade Econômica, instituída pelo Governo Federal”, explica o emedebista na Justificativa do projeto.
Este é o primeiro Projeto de Lei protocolado por um vereador de Santa Maria na Legislatura 2021-2024. Em síntese, a proposta busca criar um ambiente menos burocrático para quem deseja empreender.
“O referido projeto de lei visa o direito de toda pessoa de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica”, justifica Tubias.
Segundo o emedebista, a proposta é especialmente relevante para o ecossistema de startups, pois caso as atividades se enquadrem no conceito de baixo risco não será necessário obtenção de alvarás e autorizações de funcionamento, burocracia que muitas vezes emperra as empresas.
Para que se torne lei, o projeto precisa ser aprovado em Plenário e, depois, ser sancionado pelo prefeito.
Confira a proposta na íntegra (AQUI).
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