NOVAS LEIS. Iniciativa popular ganha espaço na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, que tem como presidente hoje o santa-mariense Paulo Pimenta, do PT, já tem nove anos de existência. Pouco conhecida até bem pouco tempo atrás, o fato é que sua atuação ganhou corpo. Afinal, é por ali que tem escoado parte das propostas de iniciativa popular.

A CLP recebe proposições de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais instituições da sociedade civil. A única exceção são os partidos políticos. E mais: todas as sugestões que passam pelo crivo dos seus integrantes viram projetos de lei e encaminhados diretamente à Mesa Diretora da Câmara, a partir do que passam a tramitar normalmente.

Agora, por exemplo, e já com o pedido para que seja apressada sua passagem pelo parlamento, está sendo apresentado projeto para que a população possa escolher propostas a serem votadas pelo plenário. Para saber mais sobre essa e outras idéias, acompanhe material produzido pela Agência Câmara de Notícias. A reportagem é de Marúcia Lima. Confira:

“Comissão quer que sociedade interfira na pauta do Plenário…

… A Comissão de Legislação Participativa programa iniciativas inovadoras para o próximo ano. O atual presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), manteve conversas com a presidência da Casa para ampliar as ferramentas interativas com a população e, também, as prerrogativas da comissão.

Uma delas – e provavelmente a de maior impacto – é a redação de um projeto de resolução da Câmara para possibilitar que os cidadãos escolham pela internet um projeto por mês a ser votado pelo Plenário. Hoje, os líderes partidários e o presidente definem a pauta de votações, semanalmente. “Nesse caso, os internautas diriam que projeto querem que seja votado”, explicou. Porém, depois que o deputado apresentar o projeto de resolução à Câmara, ele ainda deverá ser aprovado em plenário.

A proposta é controversa. Líderes partidários ouvidos pela Agência Câmara alertaram para a possibilidade de grupos organizados serem privilegiados com a proposta. Eles também apontam a necessidade de mudar a tramitação das medidas provisórias, para que a Câmara possa votar outros projetos em maior quantidade.

Emendas ao Orçamento

Outro tema levado à presidência da Câmara foi a recuperação da prerrogativa de apresentar emendas ao Orçamento da União. “Com um percentual ínfimo do orçamento, a comissão poderia aprovar dotações a projetos de qualidade oferecidos por entidades atuantes. Com cinquenta projetos e cerca de R$ 200 mil para cada – calcula…”

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