A minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso teve apenas um veto da presidente Dilma Rousseff: a disposição que proibia a pintura ou afixação de faixas de propaganda política em casas e muros. A argumentação é de que a vedação limita em excesso o direito das pessoas manifestarem suas convicções. Convenhamos, a presidente está certa. Tanto que seu veto tende a ser mantido, na sessão do Congresso desta terça-feira.
Mas esse é apenas um dos 12 projetos com vetos (totais ou parciais) a ser analisados por deputados e senadores. O que vai pegar, meeesmo, é o veto total ao projeto que flexibiliza a criação de municípios. A promessa de um projeto alternativo (mantendo as propostas em relação às regiões mais pobres e tornando mais rígidas as possibilidades no Sul e no Sudeste), se cumprida, pode dar uma ajuda ao governo, para a manutenção do veto. Pode, mas…
Ah, sobre tudo isso, especialmente a propósito dos novos municípios, vale conferir o material produzido e distribuído pela Agência Senado. A seguir:
“Com pauta extensa, Congresso volta a examinar na terça regras para criação de municípios
Senadores e deputados se reúnem na próxima terça-feira (18), a partir das 19h, para examinar vetos presidenciais a 12 propostas. O primeiro item da pauta é o veto integral ao projeto que trata da criação de novos municípios (PLS 98/2002), que devia ter sido votado no mês passado, mas a sessão acabou suspensa por falta de acordo.
Ao vetar o projeto, a presidente Dilma Rousseff salientou que o projeto contraria o interesse público, uma vez que os novos municípios poderão gerar despesas sem a criação de novas receitas, o que impactaria negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica.
Já o autor do projeto, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), lembrou que ela foi aprovada por 312 deputados e 53 senadores, o que sugeriria uma propensão à derrubada do veto…”
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